Tema 1118: entenda os requisitos para a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas

Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista é do Empregador a responsabilidade de realizar o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas garantias em Lei ou instrumentos...

A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham dependentes com deficiência

RESUMO: Este artigo examina a possibilidade de diminuição da carga horária para funcionários públicos com dependentes com deficiência, considerando a Lei no 8.112/1990 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) no 1.237.867. Para tanto, analisa...

Assédio no trabalho: nova NR-1 exige prevenção

Empresas precisam se adequar, ainda no primeiro semestre de 2025, para as mudanças na NR-1. Do contrário, poderão ser alvo de ações trabalhistas em casos de assédio moral e/ou sexual.

Direito para Todos: Um Manual Claro e Objetivo

Introdução“Direito para Todos: Um Manual Claro e Objetivo” foi pensado para oferecer uma compreensão acessível e prática do Direito, sem perder a profundidade que o tema exige.Descomplicar conceitos jurídicos é uma abordagem essencial para tornar o Direito mais acessível e...

A Caneta do Juiz e os Limites da Interpretação

O juiz ocupa uma posição singular dentro do Estado, sendo o responsável por interpretar e aplicar as leis. No entanto, quando esse papel se amplia além dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, surgem riscos significativos para a estabilidade da sociedade....

Estrutura e validade da norma jurídica

1. A norma prescreve condutas e organiza o Estado As normas jurídicas são parte do Direito, ciência que as estuda. Sem norma, não há o Direito, seja ele costumeiro ou positivo. Mister é compreender a norma jurídica em sua estrutura...

Auxílio-Acidente vs Advocacia Predatória: Riscos e Ilegalidades das “Consultorias Previdenciárias”

(imagem: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/auxilio-acidente-o-que-e-e-como-solicitar-seus-direitos/2009663313) Descubra os riscos de contratar "consultorias" ou “assessorias” para obter o Auxílio Acidente.1. O Que é o Auxílio Acidente? O Auxílio Acidente é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1. Imagine que um...

Paradigma do processo penal brasileiro: colaboração premiada.

Resumo : Reconhece-se que a colaboração premiada é um dos maiores paradigmas do novo processo penal brasileiro trazendo ultimamente temas de profundas discussões na doutrina e na jurisprudência brasileira. Há ainda pontos a serem esclarecidos e interpretados, particularmente tendo em...

Meus avós têm filhos vivos. Mesmo assim eles podem doar bens direto para os netos?

Com certa frequência somos consultados acerca da possibilidade da doação de bens imóveis de avós direto para netos, mesmo existindo filhos desses doadores ainda vivos. A intenção pode ser muito boa (como por exemplo evitar Inventários e seus custos elevados...

Organizações internacionais: interferência nas leis internas

As organizações Internacionais influenciam as normas internas, afetando a soberania estatal. Como equilibrar a padronização normativa e a autonomia nacional?

A exclusão da culpa na nova LIA e os reflexos no Código Civil

Introdução A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reformada pela Lei 14.230/2021, trouxe alterações significativas na responsabilização de agentes públicos. Uma das principais mudanças foi a exclusão da improbidade culposa, estabelecendo que apenas condutas dolosas podem ser punidas na esfera administrativa....

Foro privilegiado vira punição após cessação do cargo público

O STF retorna a 1964 e decide que o foro privilegiado vale mesmo após o término do exercício do cargo. Essa reversão atende a critérios jurídicos ou interesses políticos?

Dissolução irregular de empresas na alça de mira da PGFN

A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria....

Polícia Civil e a casca de banana

A Polícia Civil sofre esvaziamento de funções, cortes e desprestígio frente ao avanço de outras forças. Como garantir sua autonomia e papel essencial na investigação criminal?

O alistamento militar feminino nas Forças Armadas x adoção de medidas preventivas de crimes militares

O alistamento militar feminino nas Forças Armadas e a necessidade de adoção de medidas preventivas de crimes militares no interior da caserna RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi jogar luz à importância social da informação às mulheres, militares ou civis,...

Agravo interno: recorribilidade de decisões monocráticas

Decisões monocráticas de relatores podem ser impugnadas por agravo interno com base nos princípios da colegialidade, do juiz natural e do devido processo legal. O prazo é sempre de 15 dias, mesmo frente a leis esparsas?

Interrogatório judicial: natureza jurídica

O acusado pode escolher livremente quais perguntas responder no interrogatório? O juiz pode interpretar o silêncio parcial como confissão?

Moeda "BEIJA" é legal?

A moeda social "BEIJA" visa fortalecer o comércio local sem fins lucrativos. É legal? Qual é o entendimento do Banco Central sobre as moedas sociais?

Banca de concurso x revisão judicial: Tema nº 485 do STF

A banca examinadora pode inovar o Direito e contrariar a Constituição sob o pretexto de discricionariedade? O Tema nº 485 do STF admite a revisão judicial quando há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Explicando a Estrutura Organizacional no contexto de uma Estrutura Familiar

Jogo Rápido - A Família como uma OrganizaçãoA família pode ser entendida como uma organização, semelhante a uma empresa ou instituição, onde cada membro tem um papel fundamental, há regras de convivência e processos para garantir seu funcionamento adequado. Dentro...