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Evolução e mecanismos de proteção dos direitos humanos
RESUMO Direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano assegurando uma vida digna sendo responsabilidade do Estado sua proteção, promoção e reparação. O objetivo central do estudo é compreender como o Direito Internacional...
O caminho para uma sociedade mais justa
Acessibilidade e Inclusão: O Caminho para uma Sociedade Mais justaResumoA educação inclusiva garante que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais ou sensoriais, tenham acesso à aprendizagem em escolas regulares, com suporte adequado. Seu objetivo é eliminar barreiras...
A Inexigibilidade do ITCMD na Extinção do Usufruto instituído sobre ações (valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional (CTN) e das legislações estaduais, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança ou doação. A...
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional...
Inclusão de libras nas grades de ensino
Inclusão do idioma visual-motor “Libras” na matriz curricular das escolas públicas O Direito tem por finalidade assegurar a todos uma convivência harmônica em sociedade. Sob a ética da teoria contratualista, os indivíduos renunciam parte de sua liberdade em favor do...
É possível legalizar uma Associação inteiramente pela Internet, sem precisar ir ao Cartório?
A Constituição e legalização de uma Associação Civil (assim como de diversas outras pessoas jurídicas como Organizações Religiosas, Projetos Sociais, ONG's etc) no Brasil envolve uma série de etapas que devem ser seguidas para garantir que a entidade atue de...
O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência como um instrumento necessário para a implementação de políticas públicas
Resumo : A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, instituiu o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Cadastro-Inclusão como uma ferramenta estratégica para garantir direitos e subsidiar políticas públicas voltadas para a...
Consumidor Superendividado: A abusividade na oferta de crédito ao consumidor e sua relação com o superendividamento.
RESUMO Este trabalho irá apresentar um retrato acerca da oferta abusiva de crédito ao consumidor endividado e sua relação com o superendividamento. Trata-se de uma pauta desenvolvida a partir da compilação de vários estudos jurídico-dogmático da legislação, jurisprudência, doutrinas brasileiras...
Polícia Militar: Investigação e Prevenção
RESUMO: A despeito dos avanços legais e doutrinários acerca do assunto, infelizmente, ainda há certo desentendimento, por assim dizer, acerca da distinção feita entre competência investigativa, que veremos ser comum a todas as polícias, e atividade de polícia judiciária, esta...
Privilégio não! Estabilidade é arma do Estado contra abusos de poder
Privilégio não! Estabilidade é arma do Estado contra abusos de poder Resumo : Uma das principais características do serviço público consiste na estabilidade de seus servidores. Esta característica é, por muitos setores da sociedade, tida como um privilégio que não...
Como as empresas podem garantir a conformidade com a LGPD ao utilizar as plataformas de recuperação de créditos
A Lei Geral de Proteção de Dados continua sendo um marco para a regulamentação do uso de dados pessoais em 2025 no Brasil, visando a proteção da privacidade dos cidadãos e garantindo que as empresas tratem desses dados de uma...
O processo estrutural como instrumento de efetividade dos direitos transindividuais trabalhistas.
RESUMO O presente artigo analisa o processo estrutural como instrumento de efetividade dos direitos transindividuais trabalhistas. Parte-se da premissa de que o modelo processual tradicional, de caráter individualista e bipolar, mostra-se insuficiente para a tutela adequada dos direitos metaindividuais. A...
Crimes contra a ordem tributária e a sonegação fiscal: o dolo não se presume
No contexto da repressão aos crimes contra a ordem tributária, uma máxima deve ser continuamente reafirmada: não há crime sem dolo comprovado. A mera inadimplência de tributos, ainda que envolva valores elevados ou irregularidades formais, não é suficiente para justificar...
Consumidor arrependido da compra e a aplicação do art. 49, CDC, no direito do consumidor.
Com frequência, consumidores buscam socorro nos Procons e Institutos de Defesa do Consumidor – IDEC, de todo o Brasil, com essa mesma dúvida, afinal, até onde vai o direito de arrependimento do consumidor e a aplicação do ART. 49 do...
Liberdade sindical. O tripé sindical brasileiro. O fim da contribuição sindical e a decisão do STF sobre a tese de repercussão geral fixada no tema 935. Direito de oposição.
1- RESUMOA liberdade sindical no Brasil foi historicamente marcada por um sistema sindical peculiar, estruturado sobre o que se convencionou denominar "tripé sindical" que consistia em unicidade sindical, contribuição sindical compulsória e efeitos era omnes das negociações coletivas.Contudo, a promulgação...
Massacre social e falência da política
A política serve à justiça social ou perpetua a corrupção e o nepotismo? Violação da moralidade pública e descrença popular ameaçam a democracia.
Comecei a regularização do meu imóvel e descobri no RGI que meu imóvel não existe. E agora?
Muita gente adquire imóvel irregularmente no Brasil e infelizmente essa prática parece estar longe do seu fim. Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis urbanos não possuem Escritura (e muito menos registro). Essa realidade precisa ser mudada...
Lucro e encarceramento: Quando interesses privados sobrepujam o bem comum
Por centenas de anos, a escravização de africanos negros constituiu um sistema econômico lucrativo para os europeus. A partir da abolição da escravidão nos EUA, por força da 13ª Emenda à Constituição dos EUA, foram forjadas novas formas de garantir...
Tema nº 1069 do STF, liberdade religiosa e direito à vida.
Qual direito fundamental deve prevalecer? Resumo: o STF, no RE 122272, julgou o tema a respeito da autodeterminação e liberdade religiosa das testemunhas de Jeová a submeterem-se a tratamento médico sem transfusão sanguínea, tendo em vista sua consciência religiosa. O...
