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A constitucionalidade da Polícia Municipal e os limites de sua atuação
O professor Jeferson Botelho desempenhou um papel singular na evolução do debate jurídico acerca da segurança pública ao ser o primeiro jurista brasileiro a empregar publicamente o termo “Polícia Municipal”. Em 02 de março de 2017, por meio de artigo...
Emancipação: Desvendando caminhos para a Autonomia
Resumo: O artigo sobre emancipação no Código Civil prevê que menores de 18 anos podem adquirir a capacidade civil antes da maioridade. Tornando-se responsáveis por seus atos. Pode ocorrer de três formas: voluntária, concedida pelos pais por escritura pública, judicial,...
Intolerância religiosa nas faculdades de direito do Brasil: Reflexos no ordenamento Constitucional e Direitos Humanos
Resumo:Este artigo busca abordar a intolerância religiosa nas faculdades de direito do Brasil, com um olhar especial para o preconceito contra o protestantismo e as críticas à criação e a Deus, bem como para o preconceito direcionado às religiões de...
A (im)penhorabilidade de criptomoedas
RESUMO Este artigo analisa a penhorabilidade das criptomoedas como virtual assets no ordenamento jurídico brasileiro, explorando sua natureza jurídica, classificações (descentralizadas voláteis, stablecoins e CBDCs) e os desafios técnicos para sua constrição. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia qualitativa e interdisciplinar (Direito e Tecnologia)...
Processo Penal Inquisitorial: uma análise histórica e jurídica acerca do julgamento dos Cavaleiros Templários
Resumo Este artigo analisa o julgamento dos Cavaleiros Templários sob a perspectiva do processo penal inquisitorial medieval, explorando as intersecções entre Direito Canônico, poder político e práticas judiciárias do século XIV. Utilizando metodologia qualitativa e bibliográfica, o estudo destaca como...
A Diferença entre a Incapacidade Absoluta e a Incapacidade Relativa e seus aspectos legais.
Resumo O presente artigo versa, sobre as diferenças entre a incapacidade absoluta e a incapacidade relativa e seus aspectos legais, bem como as formas de emancipação e as consequências no exercício dos direitos civis. O artigo aborda as diferentes formas de...
As incompatibilidades e impedimentos no exercício da advocacia
ResumoEste artigo explora as restrições e limitações impostas aos advogados, segundo as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por meio de uma análise atenta, o objetivo é entender de que forma essas regras mantêm a integridade da profissão...
Publicidade na advocacia: Limites éticos e a busca por visibilidade profissional
Resumo Este artigo discute os limites éticos da publicidade na advocacia, considerando as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os desafios enfrentados pelos profissionais na busca por visibilidade em uma era...
Honorários advocatícios: Regulamentação, ética e a importância no exercício da profissão
Resumo Este artigo, explora a importância dos honorários advocatícios e sua regulamentação pelo Estatuto da OAB, com ênfase nas três modalidades principais: honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. Destaca-se também a importância do contrato de honorários, que oferece segurança...
Tenho promessa de compra e venda não registrada e não regularizei o imóvel. Posso vender para outra pessoa?
Como ensina o Código Civil, a promessa de compra e venda é uma clássica espécie de "contrato preliminar" em que as partes se comprometem a celebrar um "contrato definitivo" de compra e venda de um imóvel. Quando essa promessa está...
Moraes é suspeito para julgar Bolsonaro?
Alexandre de Moraes pode julgar réu que planejou seu assassinato? A suspeição viola o princípio da imparcialidade do juiz.
Do inquérito à pronúncia no tribunal do júri – algumas dicas para os defensores
Resumo: Instituição secular o Júri ainda seria justificável no mundo atual – necessária análise sobre fatores históricos que levaram à sua instituição e o mundo atual – algumas questões se levantam com análise de algumas dicas para o tribuno de...
Domínio da organização e crimes da ditadura brasileira
A teoria do domínio do fato, de Claus Roxin, traz uma nova modalidade de autoria mediata, que viabiliza a responsabilização penal de líderes de estruturas de poder organizado. É aplicável ao Brasil no contexto da ditadura de 1964?
Prisão de advogado em julgamento ofende prerrogativas
Advogado foi preso por desacato ao tentar entrar na sessão de julgamento da denúncia do ex-presidente Bolsonaro. A proibição violou o princípio da publicidade processual e as prerrogativas da advocacia.
Divisão de MG: os limites do pacto federativo
Dividir Minas Gerais compromete a unidade nacional? O projeto de criação do Estado do Triângulo viola o pacto federativo?
Moçambique: crise da democracia?
A contestação dos resultados das eleições gerais de 9 de outubro de 2024 gerou protestos em Moçambique. A repressão às manifestações resultou em dezenas de mortos e centenas de feridos. Moçambique é um país soberano e democrático, mas conflitos sociais evidenciam a exclusão e a crise de justiça. Se o poder é do povo, por que ele fica à margem das decisões estatais?
