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É correto o Cartório do RGI exigir Escritura Pública para o registro da Promessa de Compra e Venda?
Não se desconhece que no direito brasileiro a transferência de imóveis entre vivos se dá, na forma do art. 1.245. do CCB, através do binômio TÍTULO e MODO: título (escritura), modo (registro). Igualmente não se deconhece (e aqui chamamos atenção...
Avaliação do ensino jurídico: métodos e critérios de avaliação utilizados no ensino jurídico
RESUMOConstruído sob o método da revisão bibliográfica e sob a proposta do tema problema: “Como assegurar que o ensino jurídico esteja em conformidade com os padrões de qualidade necessários”, este artigo científico investiga métodos e critérios de avaliação no ensino...
O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar?
O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal...
Estado social e economia de livre mercado à luz do CDC
O Estado Democrático de Direito é o que vigora no Brasil: interventor e em prol dos direitos sociais. No entanto, cabe demonstrar no presente ensaio que, na verdade, o Estado Social (consubstanciado com a Constituição de 1988) é antitético à...
Dignidade do crédito x insignificância humana
Ao admitir a capitalização de juros e a penhora de salários, a jurisprudência do STJ favorece credores, em especial instituições financeiras. Como a insuficiência da proteção dos devedores fragiliza a dignidade humana?
Preciso de um conselho fiscal na estrutura da minha associação?
Toda Associação precisa de regras, estruturas e organização para seu funcionamento. Por lei, este conjunto de regras deve ilustrar o ESTATUTO SOCIAL que é um dos documentos que formalizará a sua constituição perante o RCPJ - Cartório do Registro Civil...
Alimentos entre ex conviventes - como o Projeto de Código Civil (direito em perspectiva resolve questões da jurisprudencia)
ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES – JURISPRUDENCIA ATUAL E PROJETO DE CÓDIGO CIVIL EM PERSPECTIVA Resumo: Como realinhar recursos para seguir com nova realidade pessoal, após a dissolução de uma união familiar? Sobretudo quando pendem dívidas comuns e existem dificuldades de inserção...
1964: a fábula militar dentro da tragicomédia comunista
Uma crônica sobre o fracasso da "mobilização comunista" na véspera do golpe de 64.
Imperfeições democráticas à luz de Bobbio:
Os "ideais" e a "matéria bruta" Resumo O presente ensaio tem como escopo a análise do ensaio de Noberto Bobbio intitulado "O Futuro da Democracia", demonstrando que o regime democrático é o ideal, no entanto não deve ser visto como...
Ensaio sobre o controle de preços e o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado como a Lei 8.078/1990 com o fim de defender o consumidor vulnerável nas relações desiguais de consumo, equiparando-o por meio da equidade com os fornecedores. O art. 5º, XXXII da Constituição Federal...
A lição de Weimar e as causas do nazismo
Este trabalho busca identificar as causas e as condições que propiciaram a ascensão do regime nazista na República de Weimar a partir de 1933, operando a transformação de um Estado Democrático para um Estado Totalitário.
Latam, Voepass e o Direito do Consumidor: como o CDC pode atuar para defender os consumidores em passagens aéreas
A Voepass, empresa que possui parceria com a companhia aérea Latam, suspendeu suas atividades desde 11 de março de 2025, afetando os consumidores que haviam comprado as passagens aéreas pela suspensão dos serviços da Voepass. A Agência Nacional de Aviação...
