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[Modelo] Pedido de vaga em creche
O autor alega ser o acesso à educação infantil um direito fundamental da criança, que não pode ser limitado por questões orçamentárias, e requer a matrícula do menor em creche pública ou conveniada, com tutela antecipada, sob pena de multa.
DETRAN: conheça os serviços oferecidos
Para conhecer melhor os serviços que são oferecidos nos DETRANs, acompanhe a leitura deste artigo.
POR UMA INTERPRETAÇÃO COERENTE
Por uma hermenêutica democrática, que não se submeta ao realismo político, mas somente à realidade dos fatos iluminados pela Carta Política de 1988.
A EQUIDADE E O MANDADO DE INJUNÇÃO
O ARTIGO A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE INJUNÇÃO A PARTIR DA EQUIDADE E SUAS ORIGENS BRITÂNICAS.
Parto anônimo, roda dos expostos e abandono de crianças
A pesquisa aborda a possibilidade de parto anônimo (ou roda dos expostos) e abandono de crianças no Brasil, investigando as razões por trás desse fenômeno e a efetividade das políticas públicas.
A efetividade do direito à saúde frente a teoria da reserva do possível no âmbito da fazenda pública de Mato Grosso do Sul
O presente artigo científico busca discutir a necessidade de efetividade do direito à saúde frente a teoria da reserva do possível no âmbito da Fazenda Pública.
Cotas raciais em concurso público: abordagem e posicionamento do STF
A Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 41 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB e pedia a declaração de constitucionalidade da lei de cotas no serviço público. A OAB apontava controvérsias jurídicas acerca do tema, sobretudo na 1ª instância.
Posse de arma de fogo: primeiras impressões sobre as mudanças no direito
A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?
Ação de Guarda: Conceito e utilidades
No presente texto, discorreremos sobre a ação de guarda de maneira geral, falaremos um pouco sobre suas subespécies mais comuns, quais as suas utilidades, legitimidade (ativa e passiva) e procedimento.
A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas
Na infiltração presencial, o policial tem o direito de se recusar a participar da operação. Sendo voluntário, presume-se envolvido alto grau de profissionalismo e comprometimento com o interesse público.
Os efeitos da sentença que decreta a falência em relação aos credores
Apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo. Dela decorrem diversos efeitos.
Direito eletrônico: o novo ramo do direito
Com o avanço da tecnologia, o homem tem criado mecanismos para facilitar a vida em sociedade e este ramo da ciência jurídica ainda pode ser considerado uma novidade.
Investigação criminal: histórico do modelo brasileiro
O artigo analisa a evolução histórica da investigação criminal e examina, no modelo constitucional brasileiro, a repartição de competências investigativas entre polícia judiciária, Ministério Público e outros órgãos estatais.
Fundo de comércio ou estabelecimento comercial
O fundo de comércio é o instrumento da atividade do empresário, formando a base física da empresa, composta por elementos corpóreos e incorpóreos. Sua natureza jurídica é objeto de debate, mas no direito positivo brasileiro é conceituado como um complexo de bens organizado pelo empresário para exercício de empresa.
ANOTAÇÕES SOBRE A FILOSOFIA DO DIREITO
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES COLHIDAS A PARTIR DAS LIÇÕES DE MIGUEL REALE E DE OUTROS AUTORES COM RELAÇÃO A FILOSOFIA DO DIREITO E SUAS DIVISÕES.
Lei Maria da Penha
O presente artigo/estudo com o tema exposto vem fazer um breve apanhado histórico a respeito da Lei Maria da Penha.
A partida do Deputado Jean Wyllys: exílio da moral
O abandono da legislatura e a saída do país de Jean Wyllys deixa clara uma triste realidade: no Brasil é perigoso falar por minorias, direitos humanos e meio ambiente... Reflitamos sobre isso.
A outorga uxória na união estável
A outorga uxória é de suma importância no regime de união estável quando há alienação de bens adquiridos conjuntamente, devendo existir conscientização, caso um dos companheiros venha prestar aval ou fiança.
