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VENDA DE MAILING
A venda de dados pessoais e do perfil socioeconômico de um cidadão sem sua expressa autorização, em princípio, violaria dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.413/2011 que disciplina a formação e consulta a banco de dados.
O pagamento por serviços ambientais no contexto do novo código florestal
Diante da percepção de que o clima do planeta está mudando, é constatável uma significativa alteração dos padrões de consumo. Diante desta realidade, uma das alternativas que garante um desenvolvimento sustentável é o pagamento por serviços ambientais.
O profissional de saúde tem responsabilidade por obrigação de meio ou de resultado ?
Análise do regime de responsabilidade civil de profissionais de saúde, em relações de consumo ou não, sob a perspectiva da necessidade, ou não, de cumprimento de resultados dos serviços desenvolvidos.
HOMOSSEXUALIDADE, DIREITO E ARTE
Este artigo realiza uma reflexão a respeito dos direitos garantidos às pessoas homoafetivas no Brasil, utilizando como mote a canção "Avesso", do artista Jorge Versillo, à luz especialmente do texto constitucional e normas mais recentes.
Pontuação na PPD
qual recursos para tirar pontuação na PPD
Abolição da circunstância atenuante da menoridade e redução do prazo prescricional
Analisa-se o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017, que visa retirar do Código Penal a atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos e também acaba com a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos, permanecendo com os mesmos benefícios para os maiores de 70 anos de idade.
A Tutela e Curatela no atual ordenamento jurídico brasileiro
O novo Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no tocante a tutela e curatela. Com relação à curatela, tem-se a mudança em relação aos arts. 1767 a 1775 do CC/02. É o tema abordado nesse ensaio.
Lei da Ficha Limpa: A busca da idoneidade na representação popular
Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.
O Sistema Nacional de Videoconferência desenvolvido pelo CNJ
O CNJ focou em um sistema próprio, com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias.
Diário de uma mãe advogada
Loucura de dois mundos Maternidade x Advocacia
Garantia de Emprego
Abordagem do histórico, formas e ferramentas da garantia de emprego
A INCONSTITUCIONALIDADE DO MERO ABORRECIMENTO
A Inconstitucionalidade da Súmula 75 do TJRJ e a Indústria do mero aborrecimento
Benefícios previdenciários: o que a CTPS tem a ver com eles
O contrato de trabalho, por si só, gera muitas garantias aos trabalhadores: além dos direitos inerentes à seara trabalhista, são alcançados, também, os direitos previdenciários.
A aplicação do compliance na profissão médica
A profissão médica possui inúmeros pontos de vulnerabilidade, eventualmente ensejadores de responsabilização criminal de envolvidos. Temos os inerentes à profissão, por seu caráter de ciência inexata. E aqueles derivados de comportamentos enraizados entre seus praticantes. É sobre estas últimas que...
AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.
Obrigação de Compliance no Poder Público
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FGTS: quem está ganhando com ele?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, objetiva, principalmente, conceder proteção ao trabalhador, por meio de uma “poupança forçada” a ser usada em momentos...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO LIMINAR)
Ação civil pública, com pedido liminar, para o enfrentamento do problema, de modo que seja oferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os serviços do Posto de Saúde.
