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Inovações dos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade (Lei n. 13.718/2018)
A Lei nº. 13.718/2018 tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabeleceu causas de aumento de pena para esses crimes e definiu como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Desburocratização dos serviços públicos – conheça os vetos à nova Lei nº 13.726/2018
Comentei a publicação da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituída com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes das três esferas da República. Agora, é importante conhecer os vetos aplicados ao projeto original.
Pais não podem outorgar procuração para criação dos filhos
Cena curiosa e corriqueira que se vê no dia-a-dia é a outorga de instrumento procuratório público lavrado em cartório por genitores em favor de terceiros para que estes exerçam todos os deveres e cuidados na criação de seus filhos. Acontece...
Vizinhança Solidária: instrumento de prevenção social e uma ferramenta de prevenção primária
Estuda-se as estratégias do Policiamento Orientado e Polícia Comunitária, destacando que as Polícias Militares no Brasil adotam 04 estratégias em suas atuações.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: CONTEXTO HISTÓRICO E GERAÇÕES.
Este artigo trata sobre o início da positivação dos direitos fundamentais, relatando o contexto histórico que subsidiou esta mudança e seus aspectos fundamentais, sob a divisão dos mesmo em gerações, conforme a doutrina majoritária.
AÇÃO DE ALIMENTOS
TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE ALIMENTOS.
A ideia petista de criar um confisco sobre as exportações
O PT definiu que, uma vez no governo, criará um confisco sobre exportações. Diz na página 43 do Plano Lula de Governo: “Será constituído um imposto regulatório sobre a exportação."
INTERDIÇÃO E CURATELA DO IDOSO PORTADOR DE ALZHEIMER
O que fazer quando o idoso se torna incapaz de administrar os atos da vida civil e sua própria vida? Qual a medida judicial cabível para poder representá-lo nos atos civis e na proteção e zelo do seu patrimônio?
DIREITOS DOS IDOSOS PERANTE A JUSTIÇA SENDO DESRESPEITADO
Imploramos para que a OAB –ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL solicite junto ao CNJ- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA que recomende aos juízes a cumprir a lei 10.173 - Preferência processual aos idosos. Recomendação aos Juízes que de preferência nos julgamentos.
Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil
Trata-se de benefício que busca garantir aos segurados e os seus dependentes, uma renda mensal para sua subsistência e sobrevivência, em razão de sua idade, saúde e que podem levar a impossibilidade de retornar e/ou permanecer no mercado de trabalho.
O Usucapião Ordinário/Extraordinário/Especial/Familiar
O nosso ordenamento jurídico prevê, atualmente, 04 (quatro) modalidades de usucapião: - 01. Ordinário; 02. Extraordinário; 03. Especial; 04. Familiar.
A inconstitucionalidade do Jus Postulandi
Buscou-se demonstrar que o Jus Postulandi vem perdendo a sua função protetiva, uma vez que não vem garantindo um acesso ao judiciário justo, haja vista que os processos estão cada vez mais complexos.
Nova configuração no Congresso Nacional, o que esperar?
Trata-se de breves considerações sobre a forte bancada de direita eleita nas eleições ordinárias de 2018.
Vizinhos bisbilhoteiros – Direito a intimidade e vida privada
A relação entre vizinhos começou desde os primórdios da comunidade, vivendo em comunhão para própria sobrevivência. Em tempos mais remotos como este, as regras, costumes e tradições eram respeitados por todos, sob pena de sofrerem sanções da própria sociedade em...
Mudança no comando do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chaves: STF; comando; colegialidade; segurança jurídica Recentemente foi empossado na Presidência da mais Alta Corte do País o ilustre Ministro Dias Tóffoli, homem culto e simples, natural de Marília, minha terra natal. Como ele disse dia 28 de setembro durante...
Tratamento para câncer de mama deve ser coberto pelos planos de saúde – Outubro Rosa e os direitos das pacientes
Tratamentos e exames para câncer de mama devem ser cobertos pelos planos de saúde, não sendo lícita a recusa pela operadora por não constar do Rol de procedimentos da ANS ou por ser off label.
Concessão de liminar suspende norma da CETESB que aumenta taxa de licença ambiental
02ª Vara da Fazenda Pública concede liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 62.973/2017, que extrapolou a conceituação dada pela Lei Estadual nº 9.477/96 quanto à área da fonte de poluição.
Mutilação genital feminina X direitos humanos: a violência de gênero por trás da prática cultural
A MGF constitui, por sua natureza e consequências, uma das formas mais aviltantes de violência e discriminação contra as mulheres. Todavia, tem significado e um objetivo para quem a pratica.
