Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS

Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.

Evolução dos direitos das mulheres no direito de família

O presente artigo tem como objetivo destacar as transformações na condição jurídica das mulheres na legislação brasileira, especificamente no que diz respeito a legislação de Direito de Família.

Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

A indevida interrupção na prestação de serviço essencial e a responsabilidade da concessionária de energia.

Fraude contratual: ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais

Operadora de telefonia móvel insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débitos referentes as contas telefônicas, provenientes de contrato fraudulento realizado por terceiros em seu nome. A parte autora alega não ter contratado as linhas telefônicas cobradas pela ré, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor.

Direito de laje

O artigo faz uma reflexão sobre o direito de laje no Brasil. Parte de uma análise cronológica da legislação que culminou com esse instituto e aponta suas formas de constituição.

A relativização do princípio do unidirecionamento na conclusão do inquérito policial

Este artigo versa sobre a possibilidade de formação de um juízo de valor por parte do delegado de polícia durante a conclusão dos trabalhos investigativos e consequentemente a relativização do princípio do unidirecionamento do inquérito policial.

FILHOS, ADOTADOS OU NÃO

Mesmo diante do teste de resistência da manifestação de vontade exigido no processo de adoção, existem candidatos que, já com a guarda deferida, desistem da adoção por motivações diversas, como se fosse possível desistir de um filho.

[Modelo] Ação de oferecimento de alimentos

O autor propõe-se a pagar pensão alimentícia no valor de vinte (20%) por cento de seus rendimentos líquidos, devendo tal valor ser descontado diretamente em folha de pagamento, oficiando-se, para tanto, seu empregador.

Aspectos polêmicos da terceirização de atividade-fim

Analisa-se os efeitos práticos da decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização da atividade fim da empresa e as mudanças na Lei n. 6019/1974.

ELEIÇÕES PARA JUIZ DE PAZ

Ao levantar a bandeira no compromisso de lutar para que sejam realizadas eleições de Juiz de Paz nos Municípios em que os cargos estão vagos, acredita estar contribuindo para valorizar a cidadania.

Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional?

Como fazer o pagamento retroativo de diferenças do salário mínimo regional

Princípio da proteção e da norma mais favorável na reforma trabalhista e no direito constitucional e internacional

Ainda há espaço no direito do trabalho para sustentar a vigência do princípio da proteção ao trabalhador ou da aplicação da norma que lhe seja mais favorável?

Advogado criminalista para vítima ou familiares!

A visão social ou até estigma que se tem de um advogado criminalista é que ele defende bandidos. É estigmatizado por estar patrocinando a defesa de alguém que é acusado...

Lei Geral de Proteção de Dados: Parte II – Os Princípios e os requisitos para a realização do tratamento de dados

Dando continuidade à análise da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, hoje vamos falar um pouquinho sobre os princípios que regem o tratamento de dados e sobre a forma com que estes dados poderão ser tratados pelos Agentes.

INELEGIBILIDADE E AFASTAMENTO. BREVE ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO ART. 5º, LV, LVII E ART. 37 DA CF/88 FACE A LEI 135/2010

O presente estudo tem a finalidade de analisar os princípios constitucionais e suas interpretações diante do cometimento de atos ilícitos por candidatos ou detentores de cargos políticos. É preciso avaliar até que ponto um indivíduo que detém cargo públic

Lei Geral de Proteção de Dados: Parte I - Aspectos gerais e atores envolvidos

A recém publicada Lei 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado.

Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?

Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.

A responsabilidade do profissional engenheiro civil

RESUMO: É de grande importância que o profissional tenha conhecimento sobre as repercussões de seus atos, evitando dessa forma, possíveis danos. Por essa razão, o presente trabalho tem como objetivo tratar da responsabilização do engenheiro civil, analisando a responsabilidade civil, bem...

A VIABILIDADE DA USUCAPIÃO NO DIREITO INTERNACIONAL

O trabalho aborda o instituto da usucapião no Direito Internacional, distinguindo-o da usucapião no Direito Interno mediante do estudo comparativo de ambos os institutos