Diferença entre retenção e remoção de veículos

Visto que muitos motoristas têm dúvidas sobre o assunto, decidimos elucidá-los com este breve artigo

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal é aclamada por todo país, e isso gera uma imensa discussão sobre sua constitucionalidade, pois diversos doutrinadores entendem que a maioridade penal é uma cláusula pétrea, não podendo ser mudada, e outros entendem que não.

Infrações leves, médias, graves e gravíssimas. Saiba como recorrer!

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina todas as situações proibidas relacionadas ao tráfego de veículos e de pedestres. Esse é um documento legal que define as condutas infratoras e estabelece quais são as circunstâncias passíveis de punição. Neste texto você descobrirá informações básicas sobre multas de trânsito, como evitá-las e o que fazer se receber alguma notificação.

Penhora online: BacenJud mais eficaz

Sistema BACENJUD utilizado pelo poder judiciário para penhora de ativos financeiros, deixa de ser instantâneo para trabalhar com ordens de bloqueio com duração de 24 horas.

Gestante, trabalho insalubre e novo artigo 394-A da CLT

O artigo analisa a gestante no ambiente de trabalho insalubre e a aplicabilidade do artigo 394-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista de 2017.

Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos.

Segue a primeira edição dos principais julgados sobre danos (materiais, estético, morais e etc). A ideia é publicizar e informar aos curiosos os processos e decisões que tratam sobre responsabilidade civil.

A falta de proteção ao empregado litigante como barreira ao acesso à justiça

Estudo sobre a relação entre a falta de proteção ao empregado litigante e como isso afeta o acesso à justiça efetivo na Justiça do Trabalho.

Cinco intersecções entre o direito e a dependência química

Trata-se da continuação das cinco intersecções identificadas entre o Direito e a dependência química, com análise dos primeiros modelos etiológicos da dependência química.

ALGUMAS INTERSEÇÕES ENTRE O DIREITO E A DEPENDÊNCIA QUÍMICA

TRATA-SE DE CONVERGÊNCIAS ENTRE DOIS DISCURSOS DISTINTOS - O DA PSICANALISE E O JURÍDICO.

Tributação das moedas virtuais no Brasil.

O constante desenvolvimento da tecnologia reformulou uma serie de conceitos tradicionais de diversas áreas da atuação humana

[Modelo] Reclamação: Cartão enviado sem pedido (Súmula 532)

Decisão da Turma Recursal ignorou a Súmula 532 do STJ sobre envio não solicitado de cartão. Reclamação busca garantir uniformidade da jurisprudência e respeito ao CPC.

As cláusulas de desempenho no Brasil: Pluripartidarismo, Governabilidade e a EC nº 97/2017

A Emenda Constitucional nº 97/2017 renovou o debate acerca da inclusão das cláusulas de desempenho no ordenamento jurídico pátrio. Assim, é necessário entender as sensíveis relações entre o pluripartidarismo, a democracia e a governabilidade.

Por que as empresas deveriam inibir apelidos no ambiente de trabalho

Parte significativa dos processos trabalhistas no Brasil nasce em decorrência de apelidos despretensiosos que surgem no ambiente de serviço e acabam virando ofensas graves. Desta forma, brincadeiras precisam ser encaradas com cautela e, de preferência, evitadas no recinto profissional. A...

Servidora pública aposentada consegue o restabelecimento do 14º salário

Decisão considerou que a legislação municipal prevê expressamente o direito à percepção do benefício.

Dois pesos e duas medidas: o desequilíbrio social no tratamento dos militares

O artigo discute a desigualdade no tratamento de seus cidadãos, quando fazemos um comparativo entre os oficiais e praças de carreira com os militares temporários das Forças Armadas.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANTE AO SISTEMA CARCERÁRIO

A presente pesquisa busca analisar a responsabilidade do Estado brasileiro ante ao sistema carcerário, buscando esclarecer se o Estado exerce e cumpre suas obrigações na proteção dos direitos dos apenados frente às instituições prisionais.

STF - imunidade do livro eletrônico ou digital - interpretação evolutiva - RE 330.817.

Aos 08.03.2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ para aprovar a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book)...

STF - entendimento sobre competência de atos do CNJ.

O § 1º, do artigo 4º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), dispõe que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. Também não há no Regimento Interno do CNJ a previsão de embargos de declaração....

Lei 12.846 de 2013 – lei anticorrupção – atos lesivos à administração pública.

Publicada no DOU de 2.8.2013, com entrada em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a “responsabilização administrativa e...

Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.

Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.