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O controle da legalidade nos processos de contratação no setor público
Este artigo aborda o mandamento constitucional do controle da legalidade nos atos da Administração Pública, com foco nos processos de licitação e contratos. Abordamos a definição do princípio da legalidade, as formas de controle interno e controle externo.
Interrupção voluntária da gestação, Direito Penal e STF
O artigo analisa a interrupção da gravidez à luz do disposto no Código Penal e na Constituição Federal, bem como aborda o tema na jurisprudência da Suprema Corte brasileira.
ISS e a gestão de fundos de investimentos
A derrubada do veto presidencial ao inciso XXIV, do artigo 30, da Lei Complementar 157/2017.
Alteração do nome da genitora no registro de nascimento do filho
Alteração do nome da genitora na certidão do filho em decorrência da alteração de seu nome ao longo de sua vida.
Posse e porte de arma de fogo: quem são os privilegiados?
O problema, claro não está na arma. Porém, num país de vastos tributos, de desigualdades sociais, quais cidadãos têm direito à arma? Além disso, entre abuso de autoridade e dignidade humana o Estado não age corretamente.
O egresso do curso de Direito
Nas últimas décadas presenciamos uma classe de estudantes de direito formada por diversas classes sociais. Por um lado, temos a política de inclusão de jovens no ensino superior e, por outro lado, há preocupação com a qualidade do ensino.
A formação acadêmica do assessor jurídico dos movimentos sociais
O curso de direito apresenta uma predominância para formação acadêmica direcionada para o exercício da profissão na seara do Direito Privado. A partir da redemocratização do país entrou em pauta a discussão sobre os direitos fundamentais.
O ADITAMENTO CONTRATUAL EM FACE DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
Com recorrentes as oscilações nos preços dos combustíveis, a alteração do contrato é uma medida recuperar o equilíbrio do contrato. No Estado democrático de Direito, há limites para o risco das atividades comerciais e para as cláusulas exorbitantes.
Teoria das penas
O objetivo deste artigo é conceituar os principais aspectos doutrinários acerca da teoria da pena no ordenamento jurídico brasileiro.
O direito adquirido na previdência social: verdade ou mito?
A proposta de reforma da previdência que será pelo Congresso Nacional viola o direito adquirido dos segurados? Veja o que é necessário para resolver o desequilíbrio do sistema.
Delações premiadas na longa cauda da Justiça
O intenso, profundo e detalhado noticiário sobre a delação ou colaboração premiada dos sócios da empresa J&F levantaram enormes dúvidas relacionadas às práticas políticas, de negócios e dofuncionamento da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Como tudo que...
DOS PREJUÍZOS CAUSADOS COM AS MUDANÇAS DE POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS
Não é de hoje que as Cortes Superiores vêm, ao invés de apenas e tão somente aplicar a Lei, legislando, o que, resulta em uma instabilidade jurídica e ofensa a um Estado Democrático de Direito. Temos inúmeros casos de posicionamentos...
Na nova regra trabalhista, o passado não entra
No último ano e meio verificamos um aumento expressivo no número de reclamações trabalhistas, ante as crises econômica e política que o Brasil atravessa, o que acarretou o fechamento de muitasempresas, ou então, a demissão em massa dos funcionários, ante o congelamento econômico. Os direitos trabalhistas previstos na legislação ainda em vigor não serão afetados pela reforma, haja vista que os contratos firmados na égide do regime ainda vigente permanecem inalterados,...
A legalidade da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia
Com a evolução das tecnologias, os contratos de prestação de serviço telefônico estão aumentando cada vez mais. Sendo assim, é recorrente a existência de cláusulas abusivas, as quais serão analisadas no presente artigo.
OAB TEM QUE SER MAIS ATUANTE EM FAVOR DA CLASSE DOS ADVOGADOS
A OAB é o grande instrumento com que contam os advogados para enfrentar os numerosos desafios desta etapa da vida brasileira.
NA VIDA VOCÊ TEM DUAS OPÇÕES DE ESCOLHA.
A vida e sua e você que escolhe o caminho que deseja seguir. A vida e uma dádiva de Deus a vida e para ser vivida .
PLANETA CHAMADO TERRA:
Hoje estamos vendo a inversão de valores. Hoje em dia a prioridade para a maioria dos seres humanos é vencer na vida com facilidade, mas esquece que esta facilidade pode durar pouco tempo, porque nesta vida não há segredo que não seja descoberto.
Feminicídio: somente a modificação da norma tem poder de diminuir as mortes de mulheres?
O feminicídio entrou em vigor no ano de 2015, alterando o art. 121 do Código Penal, ingressando no rol das qualificadoras do homicídio. Passados quase três anos, será que esta modificação foi efetiva para diminuir a morte de mulheres no meio doméstico?
Desafios perigosos na internet: precisamos agir AGORA!
O texto traz análise referente à responsabilidade da publicação e divulgação de vídeos contendo desafios perigosos e mortais que servem de exemplo a jovens.
