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Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
Ação ex delicto e Operação Lava Jato
Além da pena que couber ao autor, também será aplicado a ele um valor para ser pago a vitima da ação penal, a título de reparação, unindo dessa forma, a responsabilidade penal e cível pelo fato delituoso cometido.
Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra
Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
Magistratura e equidade: participação feminina nos tribunais brasileiros
Analisa-se a forma de acesso aos tribunais que compõem o poder judiciário, à luz da PEC nº. 43, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e das obras de Daron Acemoglu e James Robinson.
Obrigação alimentar do Estado em relação às crianças e aos adolescentes
Sobre os alimentos, tem-se algumas críticas ao atual sistema legal no tocante à falta de proteção quando se está diante de uma situação de inadimplemento por quem tem o dever legal de lhes prestar.
O EXAGERO DO FORO PRIVILEGIADO NO BRASIL
Anacrônico, especialmente diante da evolução dos regimes democráticos de direito, o modelo adotado no Brasil padece pelos excessos.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LEBON RÉGIS – ESTADO DE SANTA CATARINA
Durante a visita no bairro Núcleo Rio Doce foi possível identificar que a comunidade é de extrema baixa renda, e devido a isso boa parte das edificações encontradas são precárias, boa parte delas ainda não possuem nenhum tipo de fossa.
LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM FACE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
O presente trabalho visa deslumbrar a os temas litisconsórcio e intervenção de terceiros, desde seus respectivos aspectos legais, conforme ordenamento jurídico brasileiro em especifico no Código Civil atual.
Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas
Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.
O direito à moradia e a desconsideração da solidariedade social
O cotidiano tem se mostrado solo fértil em exemplos da ausência de solidariedade social do povo brasileiro. No presente artigo é analisada a situação do caso específico do direito à moradia.
EDUCAÇÃO PRISIONAL NO BRASIL
A relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades e de educação para a empregabilidade é notória no sentido de auxiliar os reclusos a reconstruir um futuro melhor.
Constituição de 1988: 29 anos
Demonstrar uma análise histórica e crítica da Constituição brasileira de 1988 demostrando os exageros, avanços e conquistas, se criou uma usina de direitos infinitos e nenhum dever.
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, assassinato, entre outros.
Relação da ecologia vinculado com o desenvolvimento da modernidade
O desenvolvimento sustentável é mais um daqueles termos mágicos, que têm poder de mover muitas pessoas, de fazer dinheiro e fama, e de ocultar a dura realidade. São, porém, vazios de conteúdo na maior parte das vezes em que são usados.
O Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro
A Justiça brasileira legitima o Teletrabalho e resguarda os direitos inerentes a essa classe de trabalhadores.
O DIREITO INTERNACIONAL PENAL
A discussão da importância do Direito Internacional Penal na sociedade internacional, especialmente após a criação dos tribunais penais internacionais.
O direito internacional humanitário
A discussão dos desafios do Direito Internacional Humanitário que precisam ser resolvidos pela comunidade internacional em áreas como terrorismo, detenções, conduta de hostilidades, ocupação e sanções.
O DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
A discussão da importância do Direito Internacional do Trabalho que está comprometido em garantir a promoção e a ampliação das conquistas sociais já alcançadas pelos trabalhadores.
O DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL
A discussão do Direito Internacional Ambiental que veio em encontro às ideias do nosso Direito Moderno.
