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Reforma trabalhista: a regulamentação do teletrabalho (home office)
Principais aspectos relacionados às novas inserções feitas na redação da CLT, em relação à criação do capítulo II-A, que regulamentou nova modalidade de teletrabalho.
Lei 13.146/15: inclusão ou desproteção?
Este artigo tem a finalidade de pautar a atual mudança da teoria das incapacidades sofrida no Código Civil através da Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O direito ao sigilo da identidade genética civil dos doadores de material genético
Presente artigo pretende demonstrar o sigilo da identidade dos doadores de material genético inseminação artificial heteróloga.
Inventário judicial e extrajudicial, qual a melhor opção?
O artigo discute sobre o conceito do inventário judicial e extrajudicial, bem como qual a melhor opção de inventário.
Machismo mata?
Breve análise dos últimos indicadores de violência em Alagoas (um dos Estados onde mais se mata mulheres no Brasil) sob o arcabouço teórico produzido pelo sociólogo francês Pierre Bourdieu, especialmente a obra "A Dominação Masculina" (1999).
A inconstitucionalidade da distinção entre irmãos para o recebimento de herança ocasionada pelo art. 1.841 do Código Civil
O artigo fornece informações, tais como: - o que é sucessão/ princípio da saisine/ herdeiros necessários; - irmão bilateral e unilateral; - artigos 1.841 e 1.829 do Código Civil; - art. 5º da CF; - entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Advocacia colaborativa voltada ao Direito de Família
Este artigo tem por finalidade a intenção de intitular a Advocacia Colaborativa, principalmente no Direito de Família como meio de resolução de conflitos com maior eficácia, celeridade, e como meio de desafogar o nosso Judiciário.
Posse de bens públicos
A posse de bens públicos envolve aspectos polêmicos, a começar pela sua própria admissibilidade. A sua compreensão demanda a análise do exercício do poder fático, por particular, sobre o bem público, na relação com o Estado e com terceiros.
HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES
Habeas corpus impetrado junto ao STJ com a finalidade de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A ordem foi concedida!
A nova alíquota previdenciária e a proibição de reajustes ao servidor federal em 2018
Reflexões sobre a Medida Provisória nº 805/17, que alterou o regime jurídico de cálculo de alíquota previdenciária do servidor, e trouxe a proibição de reajustes de vencimentos aos agentes públicos.
Sucessão entre companheiros e sua Inconstitucionalidade
Este referido apresentará elementos que acoplam o esqueleto de um artigo científico, que aborda a inconstitucionalidade na sucessão de companheiro (a), objetivando detalhar o torno artigo 1790 do CC/02.
Artigo 1790 codigo civil
O artigo trata detalhadamente sobre as especificações do artigo 1790 sua incostitucionalidade.
Direitos humanos e cidadania: a história de uma necessária simbiose
Os Direitos Humanos são um verdadeiro marco positivo na história das conquistas dos Direitos individuais, porém, estão seriamente ameaçados. Se continuar assim, em pouco tempo o Brasil terá aprovado um plano de Direitos Humanos que vai de encontro à Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 10 de dezembro de 1948, à qual nosso país se diz signatário.
A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: a evolução no direito brasileiro
A presente artigo visa permitir o beneficio da concessão da pensão por morte de relação homoafetiva, a evolução do trato jurisprudencial e legislativo como de pleno direito e o reflexo que isso vem demonstrando no âmbito do direito Previdenciário.
Direitos humanos e cidadania
O presente artigo tem por objetivo abordar os temas dos direitos humanos e cidadania,
TJPB - Tribunal condena empresa de telefonia ao pagamento de indenizações (não cancelamento do plano)
Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelas insurgentes, existente o dano moral”, enfatizou o relator.
TJPB - Paciente deve ser ressarcido por plano de saúde que não arcou com tratamento alternativo de autismo
A urgência do tratamento é comprovada quanto aos demais requisitos, razão pela qual, caracterizou o direito do agravado ao reembolso do valor integral despendido para a realização da terapia.
TJAC - Mantida condenação de plano de saúde por demora em autorizar procedimento cirúrgico
O juiz de Direito Marcelo Coelho, relator do recurso, destacou que “os entraves burocráticos criados pelo recorrente ensejaram desgaste e aborrecimentos que, em muito, superam os dissabores da vida em sociedade”.
TRF1 - CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa.
TRF1 - Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção.
