Tudo
A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor
O atual artigo busca percorrer, precisamente, o conceito da desconsideração da personalidade jurídica e apresentar os seus requisitos de aplicação nas relações de consumo.
Lei nº 13.497/2017: posse ilegal de apenas um cartucho de arma de fogo é crime hediondo?
O presente ensaio tem por escopo analisar a recente lei nº 13.497, de 2017, que considera como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal de apenas um cartucho de arma de fogo pode caracterizar crime hediondo? E a posse de um óculos de visão noturna ou de um espadim da Polícia?
Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade
É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.
A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS:
Este trabalho tem como objetivo de analisar o procedimento adotado pelo Tribunal do Júri, pois, observa-se que este apresenta uma controvérsia com as sentenças de rito normal pela ausência da motivação das decisões oriundas do Conselho de Sentença.
Macro e Microcriminalidade.
Este trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos controvertidos relacionados ao Crime Organizado. Por meio, de idéias e mudanças paradigmáticas que conceituam como categoria sociológica; a partir dos conceitos de macro e micro crimes.
As Horas Extras de acordo com a nova Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro traz significativas mudanças nas relações entre patrões e empregados. Uma das alterações que vem gerando muitas dúvidas e algumas polêmicas é a alteração do conceito das horas extras.
Direitos autorais e sua divergência doutrinária: direito real ou direito obrigacional?
O problema da divergência doutrinária não é uma exclusividade do mundo jurídico, no entanto, pela regra basilar da segurança jurídica dentro do ordenamento, sempre será necessária uma análise criteriosa e aprofundada sobre os temas que serão aplicados no cotidiano das relações jurídicas.
TRF1 - A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu o fiador da obrigação de pagar o financiamento estudantil (FIES) em virtude da morte do estudante afiançado.
Ferramenta de Ishikawa como método de influência direta na qualidade de serviço
O artigo tem por objetivo demonstrar uma ferramenta para o levantamento de obstáculos que afetam a qualidade de serviço. Para isso, será realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema.
A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Este artigo visa estabelecer e orientar e subsidiar a avaliação da qualidade. De serviço nas empresas.
E-commerce: comércio eletrônico que permite maior transação de bens e serviços
O e-commerce é atualmente um dos mais importantes fenômenos da Internet e continua em crescimento exponencial. Permite que os consumidores transacionem bens e serviços eletronicamente, sem barreiras de tempo ou distância.
A BUSCA INSANA PELA PERFEIÇÃO INALCANÇÁVEL DO MERCADO BRASILEIRO
O artigo aborda a questão da alta demanda de consumo no ramo de prestações de serviços da beleza.
Acompanhamento do Controle Interno na Gestão Pública Municipal
RESUMO:O artigo tem como objetivo identificar os tipos de licitações, leis complementares, ordinárias, emendas a lei orçamentária, convênios, arrecadação, despesas e superávit no período de 2012 a 2014 do Município de Pouso Redondo, acompanhados pelo controle interno. O período a...
É hora de demitir?
Se formos analisar o cenário jurídico no Brasil, a maioria dos escritórios de advocacia é de pequeno e médio porte. Na atual situação que estamos vivendo, com altos custos para manter-se um funcionário, chega a hora de colocarmos na balança...
Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?
Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.
Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos
Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles.
Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?
O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.
A (verdadeira) ameaça aos biomas nacionais
Principais aspectos relacionados aos biomas nacionais e suas características. Reflexões sobre os riscos de grave desequilíbrio ecológico causados pelo intenso desmatamento e a caça predatória de algumas expécies em nossos cenários naturais.
Perícia na arma de roubo como requisito para majoração da pena
O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda.
