Justa causa patronal: a rescisão indireta no contrato de trabalho

Trata-se, detalhadamente, das hipóteses em que a lei trabalhista permite que o empregado considere rescindido o contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo empregador.

Lei nº 8.666/1993 chega aos 24 anos

A Lei nº 8.666/1993 completa 24 anos de existência no ordenamento jurídico. Para evitar uma legislação cheia de retalhos, é inevitável uma nova norma para promover uma consolidação dos assuntos.

Síndrome de Burnout atinge 45,8% dos médicos brasileiros

Menos lazer, menos contato com a família, parentes e amigos — contato real —, excessiva cobrança ao perfeccionismo, rotatividade de emprego, horas excessivas em único emprego ou em mais de um emprego (renda extra). As causas.

As famílias poliafetivas: quando as várias formas de amar interferem na sucessão legítima

As famílias poliafetivas são uma realidade não só no direito brasileiro, como em todo o mundo. No entanto, o direito ainda não acompanhou os passos da dinâmica afetiva da sociedade, e algumas questões dela advindas, como o direito sucessório, ainda parecem ser prejudicadas por algum conservadorismo retrógrado.

O governo brasileiro e a separação dos poderes de 1988 a 2002

A independência do judiciário tem como principal alicerce a ausência de hierarquia entre os magistrados e o princípio do livre convencimento do juiz. E para isso, o bom funcionamento da tripartição dos poderes, na concepção de Montesquieu, é fundamental. Entenda como esse cenário se descortinou no Brasil, no período de 1988 a 2002, e quais reflexos trouxe para o governo.

Tenho direito como locador em não renovar a locação?

Renovação de contrato de locação

Quem paga IPTU: o locador ou o locatário?

Responsabilidade do pagamento de IPTU de imóvel locado

Cuidado com o aluguel por temporada

O seguinte texto apresenta dicas resumidas para que vocês não tenha imprevistos nas suas tão esperadas férias. Fiquem ligados!

Modelo de petição: exceção de pré-executividade

Trata-se modelo de exceção de pré-executividade tributária. Autor pleiteia a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA ou redução da multa cominada.

Como fica a divisão do imóvel financiado no divórcio?

Trazemos uma simples explicação para que você entenda o que fazer nessa situação.

A SORTE E A MORTE

A sorte jogada ao vento para uma condenação à morte, levou ao homicídio de um explorador de caverna. Os cinco integrantes decidiram com dados quem serviria como nutrição aos demais, pois estavam prestes a chegar em estado de inanição.

O que acontece se o imóvel que aluguei estiver à venda?

Listaremos algumas consequências e qual deve ser a postura do locador em caso de venda do imóvel alugado.

Reforma da Previdência Social: você já entendeu com quantos anos irá se aposentar?

A denominada Reforma da Previdência, proposta na PEC 287/2016, ainda não foi aprovada e já se especula que talvez não seja a única norma a atingir o Sistema Previdenciário pátrio. Enquanto este dia não chega (nem a idade para aposentar!), entenda quais serão as mudanças reais que a reforma pretende trazer ao povo brasileiro.

A aplicação de multa pelo descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência da lei 11.340/06

A Lei nº 11.343/06 prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica e familiar, porém, não definiu uma sanção específica pelo descumprimento. Assim, indaga-se a possibilidade de adoção do crime de desobediência ou de multa, embasada no CPC.

Observâncias ao Procedimento Licitatório

Aspectos legais a serem observados nos procedimentos licitatórios, importância do procedimento e responsabilidade dos entes públicos em sua observância.

Guarda compartilhada: nova visão sobre o exercício do poder familiar

O instituto da guarda compartilhada, instituído pela Lei n. 11.698/2008 e alterado pela Lei n. 13.058/2014, delineia uma pretensão social oriunda da nova concepção de família.

Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017

Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.

O acesso à justiça e as vias alternativas de resolução de conflito: mediação, conciliação e arbitragem

Conciliação, Mediação e Arbitragem podem ser chamadas de soluções alternativas para se resolver conflitos, sem o intermédio do Judiciário. Para a melhor consecução de seu principal mister, é necessário o incentivo à implantação de políticas públicas que estimulem o uso desses meios por parte da população.

Modelo de manifestação por autuação de trânsito: infração cometida por viatura oficial

Trata-se de modelo de manifestação recursal em razão de autuação por infração de trânsito, cometida por viatura oficial. Utilização do estrito cumprimento do dever legal como cerne da justificativa.

Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a pluralidade sindical.

A constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicado de uma determinada categoria de trabalhadores ou empregadores dentro de uma mesma base territorial.