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Vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária
Diante do atual cenário de crise econômica no Brasil, busca-se discutir acerca da aplicação do Projeto de Lei Complementar nº. 366/2013, sua repercussão na tributação do ISS e relato dos pressupostos e requisitos relevantes do ISS.
Usucapião Familiar: maridos, cuidado com o abandono do lar!
A usucapião familiar é uma modalidade nova do instituto da usucapião que suscita reflexões por fazer renascer, aparentemente, a questão da relevância da culpa na extinção da conjugalidade.
Conceito de parte no direito processual e as hipóteses de ilegitimidade e incapacidade
O indivíduo transexual enquanto parte litigante frente ao ordenamento jurídico brasileiro na busca pelo direito a identidade e a questão processual concernente às hipóteses de ilegitimidade e incapacidade na ação.
Crime de rixa e a responsabilidade penal do agente
Crime de rixa; Responsabilização penal objetiva do agente; Ne bis in idem.
A Constituição do "Nós o Povo": ainda estamos distantes desta realidade...
A expressão americana "nós o povo", utilizada por Canotilho, caracterizou o constitucionalismo americano e foi utilizada como estandarte para a transformação social daquele povo.
Suprema Corte Russa proíbe atividades religiosas de Testemunhas de Jeová: antinomia jurídica?
Rússia proibiu, recentemente, a atuação do grupo religioso Testemunhas de Jeová em seu território, por meio de sua Suprema Corte. A decisão, contudo, não só contraria a Declaração de Direitos Humanos, mas também, a Constituição Russa. Saiba como isso se deu.
Ação Civil Pública e a falta de descrição individual: quem ganha com isso?
Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.
Código especificador da substituição tributária - CEST
O código especificador da substituição tributária (CEST) deverá ser indicado na nota fiscal a partir de 1º de julho de 2017 e será necessária uma análise mais acurada a respeito das mercadorias que estão ou não sujeitas à substituição tributária.
Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização
Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.
Divórcio consensual puro no exterior poderá ser averbado direto no cartório no Brasil
Alteração trazidas pelo Provimento 53/16 do CNJ.
Inquérito policial brasileiro: suas finalidades, características e sigilo frente ao advogado
O Inquérito Policial é considerado um procedimento administrativo informativo, persecutório, prévio e preparatório para futuras ações penais.
Comentários acerca de institutos importantes no Direito Brasileiro: Poder Judiciário e Administração Pública
Explana-se o funcionamento, a formação e os princípios que regem o Poder Judiciário Brasileiro e a Administração Pública.
Déficit da previdência social: existe ou não?
Uma abordagem sobre a existência ou não do déficit da Previdência Social.
Garantia aos membros do Poder Judiciário:vitaliciedade
O seguinte artigo fala sobre a vitaliciedade as garantias que o juiz tem!!
O imbróglio Cracolândia em São Paulo: questão de saúde ou de segurança pública?
Análise da propagação do tráfico de drogas na popular região central da capital paulistana, bem como do agonizante e deprimente estado dos dependentes do crack.
Constrangimento/discriminação
Me senti constrangido na frente de todos que estavam na sala.
Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional
Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.
Currículo cego: ferramenta contra a discriminação ao trabalhador
Visando coibir práticas discriminatórias no processo seletivo de trabalho, países como Reino Unido, Alemanha, França, Finlândia, Espanha, Suécia e Países Baixos instituíram um programa piloto denominado “currículo cego” (“CV blind” ou “currículum ciego”).
