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Dos limites objetivos impostos pela Lei n. 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado juiz
Analisa-se os objetivos impostos pela Lei Falimentar ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial, verificando, se ao conferir ao ato vinculado um caráter discricionário/subjetivo, estaria o julgador incorrendo em violação à legalidade.
O início da vida profissional em empresa familiar
A porta de entrada na empresa deve ser bastante estreita, isto é, que sejam criadas regras para que o familiar adentre na empresa, evitando, assim, que a mesma seja usada para “resolver” as necessidades econômicas da família.
Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista
Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.
Processo administrativo
O artigo trata-se de processo administrativo, um dos instrumentos mais importantes no desempenho da função administrativa. A Lei 9.784/99, vem para disciplinar no âmbito federal, estabelecendo normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta.
Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?
Não é por meio de obrigatoriedades que o país fomenta a cultura, mas pelo incentivo de coletividade. O natural é a divisão e jamais a apropriação individual que decorre do feudalismo e da decisão humana por limitar.
Cotas em sociedade médica: direitos do ex-cônjuge
As cotas de médico em sociedade médica também entram na partilha em favor do ex cônjuge, havendo risco de o pacto prévio não evitar que o(a) ex tenha direito sobre as cotas da sociedade.
A Lei de drogas (11.343/06) e a (in)constitucionalidade da delação premiada
O presente trabalho possui como foco o instituto da delação premiada, analisando sua incidência no Direito Processual Brasileiro especialmente na Lei de Drogas (Lei nº 11.343) e tentar elucidar os questionamentos acerca da constitucionalidade do instituto.
Inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas
O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.
Baleia azul: um jogo, vários crimes
Nos últimos dias muito se tem falado sobre o jogo denominado “Baleia Azul” e, por se tratar de um jogo mortal, despertou interesse mundial.
Abandono Afetivo e os Limites do Dever de Indenizar
O presente trabalho desenvolve a perspectiva de uma parentalidade responsável, em respeito aos princípios fundamentais referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis
O instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado entre o loteador e o adquirente, quando acompanhado da quitação do preço, serve como título para a transmissão da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Direitos trabalhistas dos professores
O presente artigo busca analisar o plexo normativo dos direitos trabalhistas dos professores.
Modelo de pedido incidental de restituição de coisas apreendidas
Trata-se de modelo de petição com a finalidade de restituição de coisas apreendidas cujo propriedade é de terceiro de boa-fé e que se encontra à disposição do juízo criminal.
Proposta na licitação sem comprovação da exequibilidade dos preços
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à aceitação de proposta sem a comprovação expressa da exequibilidade dos preços ou desclassificação sumária de proposta baseada na presunção de inexequibilidade sem assegurar à licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços.
