Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano

Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.

RPPS: O STF conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

No trecho analisado em notícia do site do STF, nos parece estar ocorrendo aquela velha confusão entre o que é integralidade e o que é provento integral. São institutos distintos e que se complementam no cálculo da aposentadoria.

Base de cálculo do ICMS e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)

A tese do afastamento da incidência do ICMS aduz que a TUSD e demais encargos de conexão não integram o preço da energia (mercadoria), não podendo ser suportados pelo consumidor final. O custo da energia se restringiria à mercadoria efetivamente consumida, única base de cálculo legítima para o ICMS.

As garantias contratuais do comércio internacional:breves noções

O breve texto tratará sobre noções de garantias contratuais do comércio internacional.

Locus regit actum

O artigo estuda à luz da doutrina o artigo 9º da lei de introdução.

O Direito como medida de política pública para ciclovias intermunicipais conurbados

O artigo aborda a importância das ciclovias intermunicipais conurbados dando ênfase nos aspectos do Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257/2001, como também no Direito Urbanístico, contemplando uma visão do plano diretor da cidade de Belém do Pará.

[Modelo] Notificação extrajudicial: dissolução de sociedade empresarial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [SÓCIO], brasileiro, ..., ..., portador da Carteira de Identidade com RG nº ...– SSP/SP, inscrito na Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., por meio de seu advogado...

Ação de reparação de danos morais e materiais

No mês de Janeiro de 2016, a Sra. Y contratou o Buffet para a realização da festa de seu casamento, mas um dia antes da festa o Buffet cancela o contrato.

Tráfico internacional de drogas ingeridas: direito à vida versus direito à não autoincriminação

No aparente conflito de normas constitucionais entre o direito à não autoincriminação e o direito à vida (dignidade da pessoa humana), deve prevalecer este sobre o primeiro, resguardando-se o bem mais importante.

A Lei Salão Parceiro e suas implicações trabalhistas

Verificam-se as implicações da Lei Salão Parceiro - nº 13.352/2016 - na seara trabalhista, analisando a força econômica dos salões de beleza, abordando o antes e o depois da nova lei e os impactos que pode gerar no mundo jurídico.

Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.

Autonomia da vontade versus coletividade. Obrigações na democracia (humanística)

A moral pode corrigir o direito? Devemos nos guiar pelo direito natural? O que há de humano em limitar a liberdade individual?

Legalidade do teste de gravidez no exame médico demissional

Teste de gravidez. Exame Demissional. Lei nº 9.029/95. Decisões judiciais e jurisprudência sobre à realização do exame. Parecer jurídico referente a consulta do renomado Médico do Trabalho, Dr. Ricardo Flávio Guimarães Feitosa.

Quando o Viagra pode ser petrecho de crime: o estupro de homens e os direitos derivados da gravidez indevida.

Episódios de homens vítimas de estupro perpetrado por mulheres são plenamente possíveis e totalmente factuais, não obstante sejam raros os estudos contextualizados. Mesmo que, a princípio, tal delito pareça improvável ou possa despertar comentários jocosos, trata-se de ato hediondo, passível, como visto, de consequências que podem mesmo extrapolar a esfera do direito penal.

Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado...

Você sabe o que o Direito Marítimo entende como avarias?

O Direito Marítimo considera como avarias todas as perdas, danos ou despesas extraordinárias sofridas pela carga ou pela embarcação. Saiba como a doutrina e a legislação comercial pátria as regula.

A aplicação de princípios penais e processuais na Lei de drogas (lei 11.343/2006)

Este breve artigo tratará a respeito da aplicabilidade de principios processuais e penais perante a Lei de Drogas.

O caso José Mayer: o machismo exposto

A figurinista Susllem Tonani acusou categoricamente o ator José Mayer de assédio. Dentre os atos a ele imputados, o ator teria tocado as partes íntimas dela sem seu consentimento e, depois, quando rechaçado, chamou-a de “vaca” na frente de seus colegas de trabalho, finalizando com a frase “você não vai dar para mim?”.

Responsabilidade civil por perda de uma chance: liquidação do dano

Existem alguns parâmetros para se determinar o valor da indenização pela perda de uma chance, sendo o dano material ou moral.

Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional

O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.