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Ação revisional de contratos de financiamento de veículos
Artigo sobre os direitos dos consumidores nos contratos de fiananciamento de veículos.
OS DIFERENTES PRAZOS PARA CONTESTAR NO DIREITO ELEITORAL E SUAS RESPECTIVAS FORMAS DE CONTAGEM
No direito eleitoral há diferentes prazos para contestar com formas de contagem também diferentes. Adiciona-se a isto a impossibilidade da contagem dos prazos em dias úteis.
Divórcio quais são meus direitos?
Artigo sobre a Ação de Divórcio e os principais direitos dos ex-cônjuges.
FUI DEMITIDO. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS TRABALHISTAS
Artigo informando quais são os direitos trabalhistas de quem é demitido.
O MEU AUXÍLIO DOENÇA FOI CANCELADO? O QUE FAZER?
Artigo sobre o beneficio do Auxílio doença e o que o beneficiário deve fazer em caso de cancelamento.
Violência sexual: CCJ do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível
Avanço jurídico quanto à violência sexual. Proteção maior à vítima.
Culpa post pactum finitum - responsabilidade pós-contratual
Em caso de violação aos deveres acessórios de conduta, que decorrem da boa-fé contratual, a parte prejudicada poderá se valer da teoria da culpa post pactum finitum, ou responsabilidade pós-contratual.
Sherlock Holmes agora poderá se sindicalizar!
A profissão de Detetive Particular, recém regulamentada pela Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, agora tornou-se ocupação lícita perante o Ministério do Trabalho. Conheça os principais aspectos trazidos pela norma e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro e na persecução penal, que não parecem tão elementares assim...
O modelo educacional brasileiro à luz de "Sociedade dos Poetas Mortos": falta-nos muito?
Reflexões sobre o modelo educacional brasileiro, que atravessa período crítico, e sobre qual exatamente o papel que o professor deve desempenhar neste processo de educação/transformação social através do aluno. Conheça o ideal apresentado no filme "Sociedade dos Poetas Mortos" e o que alguns pensadores e estudiosos do assunto pensam sobre o tema.
Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001
Introduzida no Código Tributário Nacional para combater a prática elusiva.
"Vende-se terras para estrangeiros": o PL nº 4.952/2012, que regulamentaria o tema, tramita em regime de urgência
A venda de terras brasileiras para estrangeiros é tema antigo que sempre gerou grandes debates políticos e jurídicos.
Repartição tributária das receitas
Este trabalho expressa um sucinto resumo da obra de Eduardo Sabbag acerca das Repartições Tributárias das Receitas.
As Cortes de Contas e seu importante papel na mudança de paradigma da gestão pública
O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?
Transferência da operadora de plano de saúde
A alienação de carteira entre as operadoras de planos de saúde, significa a venda ou a transferência de uma operadora para outra, do direito de prestar serviços a um determinado grupo de consumidores. E agora, quais os direitos dos consumidores?
Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado
Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.
Lex rei sitae e lex domicilii
O artigo discute soluções com relação ao Direito Internacional privado nos casos que envolvam direito real, sucessões.
Acesso do corretor de imóveis ao condomínio
O condomínio deve adotar regras claras para o ingresso de corretores e interessados no imóvel anunciado, mediante a identificação das partes e apresentação pelo corretor de autorização do proprietário. Atendidas essas exigências, não é permitido ao condomínio impedir o ingresso, sob pena do responder por eventual reparação de perdas e danos.
Diferenças entre prescrição e decadência no Direito Tributário
Análise das diferenças entre prescrição e decadência sob a ótica do Direito Tributário, delineando considerações sobre os institutos e seus reflexos nas relações tributárias.
