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Princípio da função social da empresa
A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.
A OAB e sua natureza jurídica "sui generis": o que isso quer dizer?
Depois da polêmica sobre qual a natureza jurídica da OAB, o STF, no julgamento da ADI 3.026/DF, definiu que ela seria entidade "sui generis". Saiba quais os reflexos disso.
Patrimônio de afetação na incorporação imobiliária
O regime de afetação consiste na separação do terreno e dos direitos da constituição sobre ele, do patrimônio do incorporador, ficando o bem adstrito na realização da própria incorporação, diminuindo riscos para o comprador.
O júri, a presunção de inocência e, como sempre, os fascistas de plantão...
Surpreende o STF pela ousadia demonstrada em desafiar a Constituição de uma maneira tão vergonhosa. Afinal de contas, como uma decisão condenatória do júri pode autorizar a execução imediata da pena?
Princípio non ultra vires hereditatis e princípio intra vires hereditatis.
A sucessão patrimonial decorrente da morte possui limites: o patrimônio transferido será o limite para a satisfação das dívidas contraídas pelo de cujus. Conheça os principais aspectos desta questão e qual o alcance dos princípios do non ultra vires hereditatis e do intra vires hereditatis.
Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?
Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.
Plágio e contrafação: diferenças doutrinárias
Analisa-se a ligação entre a personalidade do autor e sua obra, particularmente no que concerne ao direito de paternidade, para elucidar a diferença entre os institutos do plágio e da contrafação.
Dilemas da execução penal são maiores que a tal crise do sistema penitenciário
A suposta crise do sistema penitenciário reflete a falta de clareza na (re)definição dos objetivos contemporâneos da pena privativa de liberdade.
A FALÊNCIA MÚLTIPLA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL NO BRASIL
Este trabalho tem por finalidade de analisar a falência do sistema de defesa social no Brasil, um dos piores lugares para se viver e criar nossos filhos.
Lei 12.305 de 2010 e a responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final de resíduos sólidos urbanos
Análise da responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final dos resíduos sólidos urbanos, com foco na Lei 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Introdução ao Processo Administrativo
Paralelo ao direito administrativo está o direito processual administrativo. O direito administrativo concebe as normas e os princípios, enquanto que o direito processual administrativo instrumentaliza o meio adequado para o fim pretendido.
A litigância de má-fé do advogado no processo civil luso-brasileiro
Acórdão n.º 175/2017 do Tribunal Constitucional de Portugal
Veículo não registrado ou licenciado: remoção
O estudo delineia os procedimentos operacionais de fiscalização de trânsito concernentes a infração de conduzir veículo não registrado ou devidamente licenciado. Leva em consideração os entraves logísticos relativos a sua remoção.
Inelegibilidade da pessoa analfabeta é constitucional?
No Brasil, o analfabeto é inelegível: embora possa votar, não pode ser votado. O cerceamento dos direitos políticos lastreado na carência da educação formal, além de atentar à razoabilidade, não encontra acolhida na própria ordem constitucional pós-88.
ELEIÇÕES NA OAB: CASA DE FERREIRO, ESPETO DE PAU !
A OAB, como entidade que cobra a legalidade, a transparência e a moralidade nas eleições no país afora deve dar o exemplo quando faz suas próprias eleições.
O ENCURTAMENTO DO PRAZO DE CAMPANHA ELEITORAL E AS CONSEQUÊNCIAS TRÁGICAS NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS
O encurtamento do prazo de campanha eleitoral trouxe consequências para a fase de registro de candidaturas que, certamente, comprometerá o bom andamento das eleições. A dita reforma eleitoral, Lei 13.165/2015, mais desconstruiu do que construiu.
A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção (Lei 13.300/16)
A lei que regulamenta direito após julgamento de mandado de injunção deve retroagir (i) à data da impetração da ação; (ii) à data da notificação da autoridade omissa; ou (iii) à data do trânsito em julgado?
