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Possibilidade jurídica de intervenção militar
Em um momento em que grande parcela da população aponta, tão somente, a intervenção militar, como solução da crise política, é primordial elucidar o que nossa legislação tem a dizer, sobre este ideal.
O caráter emancipador do Direito em decisões como a da ADPF 132, que reconhece a união homoafetiva
O presente artigo pretende abordar o papel emancipatório do Direito especialmente no que toca às decisões que acabam inovando o ordenamento jurídico.
Estacionamento/parada em ponto de ônibus: quais são as infrações de trânsito?
Estacionamento/parada em ponto de ônibus é muito comum. O artigo demonstra que há infrações de trânsito quando do estacionamento/parada em pontos de ônibus.
Breves considerações acerca da Lei Maria da Penha
a Lei nº 11.340/2006, conhecido como a Lei Maria da Penha, especificamente seus aspectos jurídicos e a deficiência na sua implementação, tendo como objetivo demonstrar que a violência doméstica contra a mulher é um problema social grave ainda subestimado.
A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público
O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.
Despesas educacionais e Imposto de Renda: atuação do Poder Judiciário como legislador positivo?
Pode o juiz reconhecer a dedução integral das desepesas educacionais do Imposto de Renda ou estaria atuando como legislador positivo?
Portabilidade telefônica e seus percalços: afinal de quem é responsabilidade em casos de prejuízo suportados pelo consumidor?
A portabilidade é possibilidade da pessoa mudar de operadora mantendo o mesmo numero de telefone. Isso é muito importante, pois o numero de telefone pode integrar A IDENTIDADE VIRTUAL de uma pessoa, existem pessoas que mantém o mesmo numero telefônico...
Recursos criminais: nada de dias úteis no prazo
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis). Por que o CPC não altera a regra do CPP em matéria penal?
Dano moral: um estudo sobre a sua conceituação
O presente artigo analisa as diversas conceituações do instituto do dano moral, tendo por objetivo agregar a maior quantidade de informações sobre o assunto, e alertar sobre a importância em se buscar um entendimento uniforme sobre o seu conceito.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES VISANDO TRANSFERÊNCIA DE ANALISTA AMBIENTAL
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES QUE NEGOU SEM FUNDAMENTAÇÃO EM LEI TRANSFERÊNCIADE SERVIDORA POR QUESTÃO DE ORDEM FAMILIAR NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
Útero: berço ou cemitério?
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do maior direito de todos, o direito à vida, previsto no caput do artigo 5º, bem como, adiante em seu inciso III, dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou...
Sessão Especial de Justiça: devido processo legal e razão de Estado
Costa Gravas, "Sessão Especial de Justiça".
Tombamento e patrimônio cultural em Sobral, Ceará
Os problemas para preservação do patrimônio histórico e cultural são a falta de interesse do poder público, o mercado imobiliário e o desconhecimento da população.
Responsabilidade civil do Estado: natureza jurídica
O presente texto busca explicar quais são os fundamentos jurídicos que justificam a obrigação que tem o Estado de reparar os danos que seus agente, nessa qualidade, causam, sob a ótica dos principios constitucionais da solidariedade e da igualdade
ISS e a exportação de serviços: requisitos probatórios de isenção
Fixa os requisitos probatórios mínimos para o exame da isenção de ISS em cada caso concreto, na perspectiva da jurisprudência do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo
Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?
Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.
