A Segurança Jurídica no Contrato “Built to Suit” Após a Introdução da Lei nº 12.744/2012

O contrato conhecido como “Built to Suit”, ou “Construído Para Servir”, é utilizado há algum tempo no Brasil. Todavia, antes da Lei nº 12.744/2012, não existiam regras específicas que tratassem do assunto, causando insegurança jurídica aos contratantes.

Como utilizar o recurso de embargos de declaração pré-questionador?

Para entender como utilizar o recurso de embargo de declaração com essa finalidade, primeiro é necessário saber o que é pré-questionamento. Veremos que o pré-questionamento é dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e especial.

As relações de consumo nos serviços educacionais

O presente artigo tem como objetivo discorrer e analisar os aspectos gerais e técnicos das relações de consumo nos serviços educacionais, destacando as principais leis que regem tais relações (Lei 9394/96),bem como analisar os aspectos no ensino privado.

Reflexos do novo CPC no Direito Administrativo

Com o advento do Novo CPC, indaga-se a respeito das suas interferências no Direito Administrativo. O presente artigo pretende apontar o caminho para a solução de eventuais divergências que poderão surgir entre os estudiosos da área.

Ampliação da competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes de corrupção

Corrupção é obstáculo à democracia, cujo combate efetivo é necessário. Sensação de impunidade no Brasil gera crise jurídica. Reformas estruturais e legitimação popular são necessárias.

Comum acordo no dissídio coletivo: constitucionalidade

Estuda-se possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar as cláusulas econômicas em dissídio de greve quando não haja comum acordo.

Incentivos fiscais à cultura, através da isenção parcial de IR concedida pela Lei n° 8.313/91

A lei N° 8.313/91, ficou conhecida no cenário nacional como Lei Rouanet, e se caracteriza por sua política de Incentivo Fiscal com a finalidade de colocar em pratica o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Conhecimento de transporte marítimo: Bill of Lading e a sua natureza jurídica

Analisa-se o conhecimento de frete ou transporte marítimo, conhecido internacionalmente como "bill of lading" (B/L), figura jurídica inerente ao contrato internacional de transporte de mercadorias.

Taxa ilegal volta para mutuário

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, tomada semana passada, limita a devolução da taxa de corretagem na compra aos casos em que a cobrança não foi explicitada e quando a obra não é concluída.

TRT3:rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador exige prova de falta grave

seja quem for que a pratique, se empregado ou empregador, deve ser um fato grave o suficiente para quebrar a confiança indispensável para a manutenção da relação de emprego, como estabelecem os artigos 482 e 483 da CLT.

Star Trek Beyond (Jornada nas Estrelas sem Fronteiras):Krall e sua defesa utilitarista

Comentar filme pelo ângulo jurídico é prazeroso e, com certeza, cativa leitores que têm curiosidades pelo universo jurídico, mas desanimam pela linguagem acadêmica. O artigo aborda Utilitarismo e faz o leitor repensar sobre justiça.

Direito à propriedade e a reforma agrária: uma análise da concentração fundiária em Alagoas e suas consequências sociais

O presente trabalho visa analisar a concentração fundiária alagoana e suas consequências sociais.

Terrorismo policial: a persistência da memória e sua deformação jornalística

O problema da extrema direita é acreditar que tem o monopólio da Lei. O da esquerda é não exigir o cumprimento da Lei pelos órgãos estatais.

Direito ao silêncio

Direito ao silêncio, é o direito que o indivíduo tem te não produzir provas contra si mesmo e até mesmo mentir sobre fato criminoso que lhe foi imputado, é um modo de defesa do indivíduo contra o Estado.

Breves impressões sobre a nova lei das estatais

O objetivo do presente artigo é pontuar a relevância fática e jurídica, bem como tratar de forma sucinta alguns dos pontos de maior relevância da nova lei das estatais.

Escola sem Partido é perfeitamente constitucional

O Programa Escola sem Partido é instrumento de defesa do pleno exercício da liberdade de cátedra no sistema de ensino brasileiro, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

UM PREJUÍZO AO TRABALHADOR E AO CONTRIBUINTE

UMA FRAUDE ONDE AS EMPRESAS ERAM SUPERAVALIADAS PARA JUSTIFICAR APORTE DE FUNDOS.

Justiça Militar deve julgar somente militares

O Conselho Nacional de Justiça concluiu que a Justiça Militar deve julgar somente militares, excluída a competência para julgar civis em diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual.

Convite: modalidade licitatória (in)conveniente?

Análise da modalidade licitatória convite, sob o prisma da discricionariedade do administrador quanto às contratações de bens e serviços, sobretudo quanto ao atendimento do interesse público.

Aspectos do trabalho policial segundo Egon Bittner

A complexidade do trabalho policial é algo que precisa ser discutido para que as polícias modernas possam enfrentar os atuais problemas apresentados no campo da segurança pública. Nesse sentido, Egon Bittner apresenta uma nova visão sobre as corporações.