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Controvérsia sobre a necessidade de autorização judicial para acesso às conversas de Whatsapp de telefone celular apreendido
Há controvérsia significativa sobre a necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo das mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp.
O abandono afetivo como violação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente
O presente artigo objetiva analisar e discutir o abandono afetivo paterno-filial como violação ao Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, com base no Macro Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 227 da CFRB/1988).
Inconstitucionalidade e ilegalidade apresentação de parecer pelo MP no recurso
O artigo 610 do CPP estabelece que recebido o recurso pelo Tribunal os autos irão com vista ao MP. Não diz diz que nesta ocasião o MP possa oferecer parecer. Logo, ilegal é apresentação de parecer nesta fase processual.
A instituição linguagem formadora da subjetividade do adolescente em conflito com a lei
O presente artigo refere-se à questão da linguagem como instituição social, formadora da subjetividade do adolescente em conflito com a lei. Traz alguns conceitos de instituição social, à luz dos ensinamentos de Peter L. Berger e Brigitte Berger.
Aspectos gerais sobre o IOF
Aspectos gerais sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários
Redução da maioridade penal: origens e implicações sociais
O presente artigo procura abordar as origens históricas da maioridade penal no Brasil, analisando o tratamento diferenciado do menor à luz da Constituição Federal, bem como a reação social frente à crescente criminalidade entre crianças e adolescentes.
O Direito Natural e o Direito Positivo
A importância do Direito Natural na sociedade.
Tutela provisória de urgência no NCPC: natureza antecipada requerida em caráter antecedente
Estudam-se os aspectos controvertidos do procedimento da tutela provisória de natureza antecipada requerida em caráter antecedente no novo CPC, envolvendo a problemática acerca das hipóteses de estabilização da decisão concessiva.
Operação da PF mira 4 maiores fundos de pensão do Brasil e bloqueia R$ 8 bi
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda (5) a Operação Greenfield, que investiga supostos desvios nos quatro maiores fundos de pensão do Brasil.
A responsabilidade pelas obrigações previdenciárias em obra de construção civil
A execução de obras de Construção Civil, dentre os vários ramos empresariais com atividades laborais, geram a obrigação da contribuição para a Previdência Social.
O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia
O presente artigo analisa a decisão judicial que suspendeu liminarmente a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e demonstra o equívoco do fundamento sobre o qual foi alicerçada.
Empresarial / construção civil: a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias em obra de construção civil
A execução de obras de Construção Civil, dentre os vários ramos empresariais com atividades laborais, geram a obrigação da contribuição para a Previdência Social. A legislação previdenciária considera obra de construção civil a: a) construção; b) demolição; c) reforma; d)...
Necessitamos do controle interno na Administração Pública?
Precisamos realmente explicar por que a função controle interna é necessária na gestão pública, para além de sua positivação no texto constitucional.
Mandamento 7 do Decálogo do MPF: desamparar a defesa no processo penal
Alterar o ônus da prova do fato processual de prejuízo nas nulidades implica em aniquilar as garantias da defesa criminal, o que será esmiuçado a seguir.
Responsabilidade do plano de saúde por erro médico
Por outro lado, os consumidores procuram hospitais e médicos credenciados não apenas porque não terão nenhum custo adicional, mas também por confiarem na indicação.
O paradoxo do STJ e a efetividade da jurisdição
Se os tribunais, como abstraído do texto da ministra Laurita Vaz, padecem com o que intitulam de ampliação do acesso à Justiça, como irão lidar com o hipotético (e desejável) crescimento do número de brasileiros com conhecimento sobre os JEC?
A filosofia do direito, o direito positivo e o direito natural
A jusfilosofia se ocupa de examinar a extensão de valor do Direito, o senso de justiça. Duas principais escolas se apresentam: os positivistas e os jusmoralistas.
