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Obras inacabadas: qual é a melhor solução?
Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.
Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado
É possível a responsabilização civil do Estado, com base na teoria da perda do tempo útil/livre do administrado para a solução de demandas envolvendo a Administração Pública?
Informante de boa-fé (wistleblower): pela regulamentação no Brasil
No wistleblowing, o informante de boa-fé (que alguns chamam de colaborador de boa-fé ou informante do bem) colabora com a investigação (sobretudo apresentando provas de um delito) bem como com a Justiça criminal sem ter participado do crime.
Culpabilidade dos psicopatas:prisão ou tratamento?
Iremos debater sobre uma mente sã e entender o que é uma mente não sã: a psicopatia.
Práticas comerciais no CDC
Estudo sobre o capitulo do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre as práticas comerciais.
Solução pacífica de conflitos internacionais
Estudo que trata sobre os mecanismos de solução de conflitos internacionais entre Nações Soberanas.
Pessoa com deficiência portadora de microcefalia causada pela contaminação pelo zika vírus
Direitos. Pessoas com deficiência. Desilgualde de tratamento. Benefício de Prestação Continuada. LOAS. BPC. Microcefalia. Zika Virus. Lei 13.301/2016. Inconstitucionalidade. Dignidade da Pessoa Humana.
Ação judicial que visa a conseguir um diploma em uma Universidade Federal
Trata-se de uma ação judicial que visa conseguir um diploma em uma Universidade Federal.
A DUPLICATA, A PERDA E O EXTRAVIO
O ARTIGO APRESENTA ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.
Notificação judicial cumulada com exoneração de fiança do FIES
Trata-se de uma notificação judicial cumulada com ação de exoneração de fiança do FIES.
Diferenças entre CPR e CCR
Apesar das diferenças bem evidentes, é comum encontrar acórdãos confundindo a Cédula de Produto Rural com Cédula de Crédito Rural. Por isso, é necessário entender que são dois títulos de crédito distintos.
Em nota sobre Lei de Repatriação, Receita induz contribuinte a pagar imposto isento
A Receita Federal entende que doador e donatário devem pagar o imposto de renda e a multa prevista na Lei de Repatriação para que ambos façam jus aos benefícios legais, porém entendemos que o fisco não pode exigir que o donatário pague o tributo e a multa
A aplicabilidade da lei penal aos serial killers brasileiros: aspectos jurídicos do assassinato em série
O presente trabalho analisa a aplicação da Lei Penal e Processual Penal aos assassinos em séries ou serial killers brasileiros.
Valores das multas sobem até 66% a partir de 01 de novembro de 2016
Aumento nos valores das Multas.
Empresas que trabalham com estoque: você pode ter direito a estorno de ICMS
Estorno de ICMS quando há furto, roubo, inutilização, deteriorização ou destruição de insumos, produtos ou no processo de industrialização.
A problemática do reconhecimento do direito adquirido no em caso de casamento poligâmico ocorrido no exterior
O presente trabalho aborda o reconhecimento de direito adquirido no exterior visando com que tenha efeitos no Brasil, especificamente no que diz respeito ao casamento poligâmico, o qual é legal em diversos países.
Tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil
Trata-se de um artigo sintético sobre as Tutelas Provisórias, conforme disposição do Código de Processo Civil. Ainda, busca orientar de maneira direta e simples o leitor sobre o momento do uso de cada uma na relação processual.
