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Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?
O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.
Termo final para o ajuizamento dos embargos de terceiros: a questão da arrematação do bem
O artigo trata dos prazos para o ajuizamento do remédio processual, fazendo o comparativo entre o regime do novo CPC e do CPC/73.
Indiciamento no inquérito policial: efeitos práticos
O indiciamento representa uma etapa importante do inquérito policial, pois tem o sentido de demonstrar a culpabilidade do investigado por meio do levantamento de indícios de autoria e materialidade colhidos.
Conselho de Justificação: rito
Neste artigo será explicado o Conselho de Justificação, que é um Processo Regular destinado os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS
A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.
Restituição de ISSQN dos últimos 05 anos para empresas locadoras de bens móveis
Não incidência de ISSQN nas atividades de locação pura ou mista de bens móveis .
Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso!
Agora, oficialmente, podemos dizer que vimos de tudo na vida, em termos de danos ao consumidor.
O ensino jurídico no Brasil e suas fábricas de (des)ilusões
Buscou-se abordar o cenário desolador por qual passa o ensino jurídico no Brasil, traçando um pensamento linear e cronológico, desde o início nos bancos universitários, até as frustrações apresentadas pela realidade pós formado.
Direitos Fundamentais:conceituação, evolução histórica e suas caracteristicas
1- Introdução .2- Evolução histórica. 3- Divergências doutrinárias sobre a origem dos direitos fundamentais.4-Características dos direitos fundamentais.5- Conclusão
A pitoresca questão que atormenta as varas de família: a disputa por animais de estimação
O presente texto traz breves considerações a respeito da disputa de posse de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DIREITO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO
O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO À MATÉRIA
Meu cliente não me pagou. O que posso fazer?
Este artigo traz uma orientação superficial ao credor de quais atitudes tomar em caso de inadimplemento pelo Devedor.
O conflito existente entre o exercício do direito de greve do servidor público e o princípio da continuidade dos serviços públicos
A greve dos servidores públicos é um direito constitucional, porém a grande polêmica existente acerca do exercício desse direito é a existência do aparente conflito com o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Incorporação à PJ por valor menor: ITBI é devido?
O ITBI incide quando imóvel é incorporado ao capital de pessoa jurídica por valor inferior ao venal? Analisam-se os limites da imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição à luz dos impactos fiscais e jurídicos dessa integralização.
Franquia
Neste ensaio foram feitos apontamentos quanto ao instituto da franquia, com atenção especial aos principais direitos e deveres da relação franqueador-franqueado.
Relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos: fato típico ou não?
O presente esboço tem como objetivo abordar uma questão polêmica do meio jurídico. Existe tipicidade penal positivada para relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos?
O que fazer quando o plano de saúde negar a cirurgia bariátrica?
direitos do obeso em caso de negativa do plano para realização da cirurgia bariátrica.
Paciente possui direito em ter cobertura ao atendimento de urgência ou emergência durante o período de carência?
Cobrança de gastos médico no período de carência em caso de emergência é ilegal.
Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil
Cuidado ao cobrar dívida de condomínio no atual código de processo civil.
