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Condições de inelegibilidade e a Lei Complementar nº 64 de 1990
Como se sabe, a nossa Constituição Federal permite que, por meio de lei complementar, seja estabelecidas outras formas de impedimento da capacidade eleitoral passiva, isto é, o direito de ser votado, de ser eleito a um mandato ou cargo eletivo.
A questão da triangulação tributária
A triangulação tributária trata da possibilidade de, por meio de pactos externos entre Membros de um bloco econômico com não-membros deste bloco, permitindo aos últimos aproveitarem das benesses do bloco econômico sem integrá-lo.
E o pato, quem paga?
O presente artigo tem por objetivo analisar,sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado, o Caso do "Erro de Cálculo" que estampou as notícias de jornais em 2012 e afeta a todos até os dias de hoje.
Súmula do STJ sobre recurso sem procuração não subsiste com novo CPC
Os recursos foram concebidos como instrumento para viabilizar o reexame da decisão proferida por um órgão hierarquicamente inferior, de modo a corrigir eventuais equívocos interpretativos do magistrado, que é ser humano e como tal suscetível a erros, o que contribui...
Alteração da ordem processual no novo CPC e no direito empresarial
A primazia do mérito e a eficiência autorizam a alteração da ordem processual, segundo a principiologia do novo CPC, desde que não haja ofensa à boa-fé. Estudam-se repercussões desse sistema em processos de direito empresarial.
Movimentos sociais à luz dos princípios fundamentais
Os movimentos sociais contemporâneos são expressão da pluralidade. As suas novas formas de organização e articulação tendem a ser cada vez menos rígidas e hierarquizadas e favorecidas pelas redes de comunicação digital.
A não incidência do ICMS na remessa para outro Estado de petróleo e seus derivados
Neste texto faremos uma breve análise acerca dos institutos da isenção e da imunidade, com destaque à jurisprudência do STF sobre o tema.
Um rápido olhar sobre a falência
Este artigo tenciona um breve estudo e entendimento sobre a falência, abordando a análise histórica,seus princípios da Falência bem como, seu objetivo e pressupostos analisando, assim, seus aspectos mais relevantes.
RJ: calamidade financeira e kleptogerenciamento da coisa pública
Na base dos problemas nacionais (incontáveis) o destaque vai para o kleptocratismo, que é o regime de governança do Estado que enseja o enriquecimento corrupto ou favorecido das oligarquias/elites políticas e econômicas com o dinheiro público.
Um assassinato na OAB e os esqueletos no armário da extrema direita
Os atentados terroristas ocorridos na década de 80 no Rio de Janeiro mostram que, mesmo na época, a extrema direita do Brasil já estava apta à barbárie.
A tributação no Brasil e a concretização nos direitos humanos.
O objetivo do presente artigo científico é trazer uma análise acerca da carga tributária no Brasil e sua eficácia social na aplicabilidade dos recursos pagos.
O controle de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau no Direito Brasileiro
Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei. Diante disso, torna-se importante verificar os parâmetros e controles da constitucionalidade da norma jurídica.
Fiscalização dos Auditores do Trabalho viola separação dos poderes?
Há possibilidade de o auditor fiscal do trabalho, ao verificar a existência dos pressupostos da relação de emprego protegida pela CLT, autuar a empresa por falta do respectivo registro?
O art. 28 da lei 11343/06 frente à intervenção mínima
Este texto tem como função analisar como fica o tipo penal do uso de drogas frente ao Princípio da Intervenção Mínima, que norteia o Direito Penal.
O foro de prerrogativa de função e a impunidade na realidade brasileira
A presente pesquisa acadêmica versa sobre o foro por prerrogativa de função, buscando identificar os aspectos concernentes aos resultados que este instituto gera no âmbito social e jurídico do Brasil.
Art. 41-a da Lei 9504/97: captação ilícita do sufrágio (compra de votos)
O Brasil ao longo de sua história tem tido significativa evolução no campo eleitoral, que pode ser comprovado através dos registros históricos que elencam inúmeros fatos como: corrupção eleitoral, fraudes, troca de favores, uso ilegal da administração.
Considerações sobre a política nacional de recursos hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos, se não solucionou totalmente os problemas concernentes ao uso e aproveitamento de nossos recursos hídricos, é considerada um marco no aperfeiçoamento da gestão e planejamento desses recursos em nosso ordenamento.
A importância do termo de consentimento livre e informado
O presente artigo visa informar aos profissionais da medicina a importância da elaboração e aplicação do Termo de Consentimento Informado nos tratamentos médicos.
