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Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público
Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.
Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor
Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
Retenções não consideradas: o aproveitamento do crédito não utilizado
Descubra como podem ser recuperados os créditos não utilizados para abater o valor devido em impostos na hora dos pagamentos referentes às operações de venda de bens ou prestação de serviços.
Maluf e governo do FHC pagaram propinas para comprar a emenda da reeleição (diz Pedro Corrêa, delator)
O ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) em delação premiada (que depende de provas, como se sabe), afirmou que a compra da emenda constitucional da reeleição em 1997 “foi um dos momentos mais espúrios” da cleptocracia brasileira, porque envolveu...
Atos normativos da ANEEL acerca dos sistemas de distribuição e compensação de energia elétrica: uma análise crítica
Trata-se de um artigo que almeja analisar, de forma crítica, as resoluções normativas da ANEEL que tratam dos Sistemas de Distribuição de Compensação de Energia Elétrica.
PROBABILIDADE E TUTELA DE APARÊNCIA
O ARTIGO PÕE EM ANÁLISE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A QUESTÃO DOS CHAMADOS JUIZOS DE CERTEZA E DE PROBABILIDADE.
Contrato Advocatício
O presente texto aborda alguns aspectos relevantes acerca do contrato advocatício, sobretudo a sua importância na relação entre o cliente e o advogado.
O benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)
O presente artigo vem abordar o tema hoje muito em alta que mostra a continuidade do benefício aos idosos e também das pessoas deficientes.
Ato de declaração administrativa de inexistência jurídica.
O estudo visa a tecer comentários acerca do ato de declaração administrativa de inexistência jurídica. No texto, priorizou-se o levantamento e apresentação de elementos considerados importantes para um início de debate acerca do tema pouco explorado.
O conflito entre as forças policiais e os organismos de direitos humanos
O trabalho busca mostrar as origens e causas dos recorrentes conflitos entre forças policiais e organismos de direitos humanos, buscando demonstrar a atual necessidade de termos organismos de defesa dos direitos humanos fortalecidos.
Especificidades do inquérito policial militar
O escopo do artigo é apresentar os pontos julgados, efetivamente, importantes do Inquérito Policial Militar - IPM.
Os requisitos da união estável
Este artigo aborda objetivamente o tema referente à união estável como uma forma de constituição familiar extramatrimonial, apontando os requisitos para a sua configuração.
O problema dos acordos executivos
Este artigo trará de forma sucinta o problema (para alguns) dos "acordos executivos" no âmbito do Direito Internacional.
Laicismo estatal e crucifixos nos órgãos públicos
O presente texto trata da discussão acerca da possibilidade de manutenção de crucifixos e símbolos religiosos em órgãos públicos, considerando o laicismo constitucionalmente assumido pelo Estado brasileiro.
O princípio da insignificância: uma necessidade jurídica e social
O impacto da aplicação do princípio da insignificância no âmbito jurídico e social.
Aspectos gerais do banco de horas
O Artigo aborda, resumidamente, os principais requisitos de validade do Banco de Horas.
A súmula 381 do STJ é constitucional ou inconstitucional?
O texto traz uma abordagem a cerca da constitucionalidade da súmula 381 do STJ, a qual dispõe que o magistrado não pode conhecer de ofício as cláusulas abusivas em contratos bancários.
Aposentadoria especial para a pessoa com deficiência: Lei Complementar nº 142/2013
O presente artigo trata sobre os aspectos gerais da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que introduziu a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência.
Guerra fiscal do ICMS no Judiciário
Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.
