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Análise de cases que defendemos em PAD’s no CNJ – visão do advogado a respeito da dosimetria da pena
I - Competência do CNJ em matéria disciplinar O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento...
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional e regimental
O § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além...
Reclamação perante o STF em face de decisões da própria Corte Suprema
Resumo:Questionamento a respeito da possibilidade de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões da própria Corte Suprema.O tem é analisado e a(s) resposta(s) ao questionamento são dadas com fundamento em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Summary:Questioning...
Recurso Extraordinário (RE) para o STF – superação de Súmulas
A preparação e interposição de recursos especiais e extraordinários para o STJ e STF sempre exigem muito dos profissionais da advocacia.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podemos citar algumas Súmulas de fundamental importância:(Súmula 5, STJ, Corte Especial, julgado em 10/05/1990,...
Aborto paterno
Examinam-se as causas e os efeitos sociais do abandono do pai antes ou mesmo após o nascimento da criança.
Um admirável Judiciário novo
Lá se vão 15 anos desde que o “ChatGPT Jurídico” se tornou uma ferramenta indispensável para a gestão dos fluxos dos processuais, classificação e hierarquização dos dados dos processos, prolação de decisões interlocutórias automatizadas e, é claro, elaboração de sugestões...
Direito de uso da água em propriedade rural vizinha
O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.
[Modelo] Conciliação na justiça arbitral
TERMO DE CONCILIAÇÃO ARBITRALCOMPROMISSO ARBITRAL CONFORME LEI 9307/96RELATÓRIO, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ÁRBITRO E PROCEDIMENTOPARTES (De forma resumida, pois segue o TRCT com o presente termo)Dados da Empresa:Dados do Empregado:ÁRBITROAo final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da...
Protesto Indevido: Como Proteger Seu Nome e Seu Crédito!
O protesto indevido é uma situação em que uma pessoa ou empresa tem seu nome registrado em cartório de protesto por uma dívida que não existe, já foi paga ou não deveria ser cobrada. Esse tipo de ocorrência pode causar...
Quanto tempo leva para desbloquear uma conta que foi bloqueada judicialmente?
Quanto tempo leva para desbloquear uma conta que foi bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial de uma conta bancária é uma medida imposta por um juiz devido a dívidas não pagas. O tempo necessário para desbloquear a conta pode variar dependendo...
Contratos Inteligentes e Blockchain: A Nova Era da Segurança Jurídica
O uso da tecnologia blockchain veem avançando significativamente em todas as áreas e no mundo jurídico não seria diferente, com capacidade de garantir descentralização, imutabilidade, transparência, velocidade, segurança e eficiência, é inevitável o seu uso nas relações jurídicas.Já os contratos...
O Futuro da Advocacia no Mundo dos Dados
IntroduçãoO mundo jurídico está passando por uma transformação digital significativa, impulsionado pela ascensão rápida da tecnologia e pela crescente importância dos dados no meio jurídico. Neste novo cenário, o futuro da advocacia está profundamente ligado à maneira como os profissionais...
Impactos da Inteligência Artificial no Direito
O uso cada vez mais disseminado da Inteligência Artificial (IA) traz consigo uma série de desafios éticos e legais que precisam ser cuidadosamente abordados. Um dos principais desafios é o risco de vieses algorítmicos. Os sistemas de IA são treinados...
Compreendendo o que é a Administração Indireta
Quando se fala em Administração Indireta, muitas pessoas podem ficar confusas sobre o que isso realmente significa. Mas não se preocupe, estamos aqui para explicar de forma simples e direta.Em termos simples, a Administração Indireta é um conjunto de entidades...
Compreendendo o que é a Administração Direta
Administração Direta refere-se à estrutura organizacional de um país, com as quais são gerenciadas as atividades ligadas diretamente aos órgãos governamentais. Nesse sentido, a administração direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Os conceitos dessas entidades na Administração...
Princípio da defesa do meio ambiente na reforma tributária
PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da...
Propostas institucionais para melhorar o Brasil
Seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, listamos algumas medidas que aprimoram o Estado federal brasileiro do ponto de vista institucional.
O caso Crowdstrike: A emergência de uma agenda para defesa da concorrência
Hoje, não são mais as coisas, mas as informações que determinam o mundo da vida. A frase, de autoria do filósofo Byung-Chul Han, reflete a percepção cada vez mais clara de que somos hiperdependentes das tecnologias de informação e comunicação....
A história das joias presenteadas
1. INTRODUÇÃO Vislumbra-se que somente no ano de 1991 foi instituída uma lei sobre o tema, contudo a regra nada mencionava relativamente aos itens como objeto, mas tão somente a memória do país, deixando lacuna para a subjetividade. No entanto,...
