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A importância das Varas agrárias no Brasil
A importância da criação das Varas Agrárias no Brasil.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos por compradores em Contrato + taxa SATI, à vista, como correção retroativa e juros de 1%
Decisão do Foro Central de SP determina devolução de parte significativa dos valores pagos por casal de adquirentes de imóvel na planta, bem como a restituição da taxa SATI, à vista e acrescidos de correção monetária retroativa e juros legais de 1% a.m.
Estatuto do desarmamento
O presente trabalho tem como objetivo dirimir dúvidas acerca dos crimes tratados no Estatuto do Desarmamento, competência e os aspectos históricos que justificaram a adoção legislativa vigente.
Ocupações do solo sob a perspectiva do Direito Urbanístico
Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise das formas de ocupação do solo, bem como a proteção do meio ambiente cultural, sob a perspectiva do Direito Urbanístico.
Programas de compliance e como aplicá-los à Lei Anticorrupção
Compliance significa conformidade às leis e regulamentos. Uma forma prática pela qual uma organização pode obter isso é através dos Programas de Compliance. Aqui está um roteiro aplicado à Lei Anticorrupção que pode ser seguido por qualquer empresa.
Garantismo penal como concretização de direitos fundamentais
A teoria do garantismo penal coloca a validade como um conceito intrínseco da lei no que concerne ao respeito aos direitos, privilégios e isenções que a Constituição de um país confere aos cidadãos, respeitando os direitos fundamentais.
Novo CPC: como ficam os prazos em curso?
Como ficam os prazos em curso no momento do início da vigência do novo CPC?
A pena privativa de liberdade e sua atual eficácia
Com um Sistema Penitenciário falido, superlotado, a Pena Privativa de Liberdade deixa de cumprir seu papel, faz necessário investir em penas alternativas, pois a pena de prisão já não cumpre os fins a que se destina.
A inviolabilidade das correspondências
A regra é a proteção ao direito de manter sigilo das correspondências, escritas, telefônicas, de dados etc. (Art. 5º, XII da CF/88 e Lei nº 9.296/96).
Direito Penal: esse remédio jamais vai curar
Com a facilitação do acesso à informação, seja mediante televisão, rádio, impresso e, principalmente, internet, vemos o anseio popular pelo Direito Penal inflado. Mas será o Direito Penal resolverá o problema da criminalidade?
Estudo acerca da (in)constitucionalidade do art. 229 do Código Penal ante os princípios constitucionais e penais
Este artigo trata do entendimento sobre a inconstitucionalidade da inteligência do art. 229 do Código Penal ante os princípios constitucionais mais básicos como também de princípios penais. Ele trata da chamada "casa de prostituição".
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
No entendimento dos ministros do STJ, a audiência não era necessária. Para o relator do recurso não houve prejuízo às partes. Portanto, a decisão do juiz de homologar o acordo sem a realização de audiência foi, a seu ver, correta.
Direito reprimido ou justiça cega
O presente artigo faz uma abordagem a temas de profunda discussão na sociedade, onde, em sua maioria, entende está o direito, de alguma forma retraído, ao identificar quando da aplicação de uma pena, privilégios ao indivíduo que praticou o fato.
Créditos de PIS e COFINS sobre valor de aquisição
Empresas do Lucro Real podem creditar-se de PIS e COFINS sobre valor de aquisição. Saiba mais!
Conciliação é legal, mas para quem?
O presente artigo visa estudar de maneira crítica e pragmática a conciliação no Novo Código de Processo Civil, mais especificamente em dois pontos: a audiência autocompositiva obrigatória e a multa imposta àquele que se ausenta na audiência de conciliação
Conceito tributário de receitas financeiras
Entenda o que são Receitas Financeiras e saiba qual é o tratamento tributário dado elas.
Grampo de Lula e Dilma: prova ilícita x prova ilegítima
Um fato tão grave deve ser do conhecimento público, não podendo a gravação considerar-se como prova ilícita. Ademais, mesmo que seja considerada ilegítima, poderá ser ratificada pelo juízo competente.
O fim dos abuso das companhias aéreas
O artigo aborda de maneira simplicista o fim do pagamento das taxas de cancelamento exigidas pela companhias aéreas.
