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Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance
Os advogados têm responsabilidade civil pela eventual perda de uma chance de seus clientes, devendo indenizar a negativa de possibilidade de o jurisdicionado ter seu processo analisado pelo Poder Judiciário.
A situação da Administração após a adjudicação no procedimento licitatório
Trata-se de estudo voltado para estudar o que a Administração pode fazer na licitação, após a homologação do objeto. Neste momento, é preciso do agente o conhecimento de todas as variáveis legais, seja para preservar o certame, seja para corrigi-lo.
O último ato do procedimento administrativo licitatório: homologação ou adjudicação?
Busca-se com o presente artigo tratar sobre problema que ainda não encontra solução pacífica na doutrina e jurisprudência administrativa. A importâcia dos atos para a licitação da adjudicação e a homologação pedem uma solução imediata para o problema.
O reconhecimento do direito subjetivo à contratação e a proteção via mandado de segurança em casos de omissão ou desfazimento ilegítimo do certame
Após o reconhecimento pela jurisprudência da existência de um direito subjetivo ao concursado que aprovado dentro do número de vagas, poderia se estender tal entendimento para a licitaçao? Em suma: existe um direito subjetivo à contratação?
Rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, a audiência una e sua aplicabilidade para julgar o dano moral nas relações de trabalho
Este artigo tem por finalidade verificar a possibilidade de implantação de audiências Una para melhor agilização da referida justiça na região, além de simplificar todos os procedimentos da mesma. Além de abordar e definir ritos sumaríssimos e os aspecto
STF: conselhos de fiscalização de classe possuem legitimidade ativa para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?
Esse artigo visa analisar a ADPF nº 264, a fim de verificar as razões pelas quais o STF decidiu que os conselhos de fiscalização de classe não possuem legitimidade ativa "ad causam" para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O ambiente de trabalho seguro e saudável e a distribuição dos riscos através das ações regressivas acidentárias
O caminho percorrido pela jurisdição brasileira para a consolidação de leis que garantem segurança no ambiente de trabalho, mais além, a ação regressiva é apresentada como um eficiente recurso de distribuição dos riscos assumidos pelos empregadores.
Análise do processo legislativo no Brasil
O presente trabalho pretende fazer uma análise de como ocorre o processo legislativo no Brasil tendo por objeto a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisór
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erro judicial
O presente estudo tem a finalidade de analisar, através de pesquisa exploratória, bibliográfica, e da utilização do método dedutivo, a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes do Erro Judiciário.
NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL: DESPESAS DE CONDOMÍNIO E O PROCESSO DE EXECUÇÃO
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo principal analisar a execução por despesas do condomínio, conforme dispositivos legais previstos no novo Código de Processo Civil Brasileiro.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Quando entrará em vigor?
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo analisar a data de entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro.
Exigência de motivação substancial da sentença no novo CPC e sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
O novo Código de Processo Civil em seu artigo 489, §1º, passa a exigir do magistrado, quando da elaboração de um sentença, uma fundamentação substancial, robusta e supra-exauriente.Essa disposição normativa seria aplicável no âmbito dos Juizados Especiais?
Conceito e características do espaço urbano
Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.
O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais
O texto visa trazer, de forma didática, os principais aspectos do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de justiça locais, permitindo ao leitor uma visão global acerca do tema.
Fundo de Saúde: desconto ilegal em folha
Desconto obrigatório ao Fundo de Saúde da PMERJ é inconstitucional e tem natureza tributária. Militares podem pedir suspensão e restituição dos últimos cinco anos de contribuições.
O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos
O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.
Todo preso recebe o auxílio-reclusão?
O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.
Desconcentração subjetiva do exercício do poder público e a promoção dos direitos sociais
Tanto menor será o risco de que o governante afronte a Constituição, quanto mais, em sede legal, forem detalhados os meios que deverá vinculativamente adotar na empreitada constitucional de promoção da efetividade dos direitos fundamentais sociais.
