O dano ambiental não significativo à luz dos princípios da prevenção e da precaução

Este artigo aborda a questão do dano ambiental não significativo como algo normal e aceitável pela Constituição brasileira de 1988, o que não significa que os órgãos ambientais competentes não devam ser diligentes quanto ao controle ambiental.

Vulgarização das marcas

Esta monografia tem como objetivo realizar um estudo sobre a vulgarização das marcas, passando pelos conceitos de marca, distintividade de marcas, vulgarização e regeneração das marcas.

Modelo de queixa-crime de crimes contra a honra praticados na internet

Trata-se de modelo de queixa-crime de crimes contra a honra praticados na internet, injúria e difamação.

Tópico de defesa do crime de descaminho pelo princípio da insignificância

Trata-se de modelo de defesa do réu acusado do crime de descaminho quando o valor dos tributos devidos são menores do que a lei autoriza para que o estado possa cobrar.

Direito dos advogados são ampliados no acesso à inquéritos

AMPLIAÇÃO DO DIREITO DOS ADVOGADOS NO ACESSO À INQUÉRITOS.

A Lei nº 13.097/15 e a rescisão extrajudicial dos compromissos de compra e venda

A dispensa da propositura de ação judicial simplificou o procedimento de retomada do imóvel pelo vendedor.

Crise hídrica

O assunto das águas e os recursos hídricos, por sua importância tão vital ao mundo se torna um assunto que inspira desafio, tanto pela sua abundância quantos pelos seus riscos que ensejam a poluição e escassez é um assunto polêmico porém pouco abordado.

Avaliação da aplicação dos direitos humanos no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará

O presente trabalho mostra um pouco da realidade do sistema carcerário, começando com uma breve síntese da origem pena e do sistema carcerário até chegar na realidade atual do sistema.

Boa-fé objetiva em matéria contratual

O estudo do instituto da Boa-Fé se faz bastante relevante desde os mais remotos tempos até a sua positivação no CC/02. Com a inserção deste princípio em nosso ordenamento ficou mais prática a aplicabilidade do mesmo pelos juízes e tribunais.

Execução provisória na Justiça do Trabalho

Após a recente e polêmica decisão do STF pela execução provisória após condenação confirmada em segunda instância, a Justiça do Trabalho determina pagamento imediato da dívida antes de trânsito em julgado definitivo. Vejamos alguns esclarecimentos.

Uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho após o novo CPC

Reflete-se sobre a uniformização de jurisprudência no processo do trabalho sob a ótica da aplicação subsidiária das regras trazidas pelo novo CPC.

Renan beneficiado novamente. O STF é um tribunal chapa branca?

Depois de mais de 1.100 dias parada no STF, tudo parecia que a denúncia contra Renan (crimes relacionados à empreiteira Mendes Júnior que pagou a pensão da sua filha em troca de aprovação de emendas favoráveis, como diz o MPDF) fosse entrar na pauta da...

Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292

A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.

Com leitura superficial não se faz “Direito”: analfabetismo funcional no ensino jurídico

Estudo interpretativo sobre a leitura entre graduandos do curso Direito em instituições privadas de ensino superior.

Poluição visual nas cidades

Quando falamos em poluição, logo vem à nossa mente a imagem de lixo, poeira, fumaça e acabamos esquecendo que a poluição pode ser visual, sonora, atmosférica, das águas, dos solos, enfim, o meio ambiente é degradado por tantas outras formas de poluição.

Resenha do artigo: Lei Nacional de Adoção.

Análise do artigo supracitado, demonstrando as mudanças no ordenamento jurídico após a Lei 12.010/09.

Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal

Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.

Inadimplência da Administração: qual fornecedor paga-se primeiro?

O artigo esclarece o motivo de o gestor público não ter liberdade para escolher a qual fornecedor deverá pagar primeiro, devendo agir dentro dos limites que a lei impõe.

Organizações internacionais e suas repercussões no Direito do Trabalho

Este estudo aborda as principais organizações internacionais e suas repercussões no direito do Trabalho. As organizações internacionais são partes importantes na estrutura do Direito Internacional, e uma breve síntese dos pactos internacionais.

Pode o juiz condenar mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público?

Contrapõem-se os argumentos de ordem processual que impediriam uma possível condenação penal do réu mesmo frente a um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.