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PL 1904/24 ou PL do aborto
O projeto ignora as complexidades psicológicas e práticas enfrentadas por vítimas de estupro.
Desafios democráticos no Brasil: 1964 a 2023
Resumo: Ao examinar os desafios históricos e contemporâneos enfrentados pela democracia brasileira, comparando os períodos do golpe militar de 1964 e o movimento antidemocrático de 2023. Analisa-se o impacto desses eventos na governança, nas instituições democráticas e na sociedade civil,...
Usuário ou Traficante? STF Define Limites para Descriminalização da Maconha no Brasil
ResumoO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas não caracteriza tráfico, mas uso pessoal, não mais sujeito a processo criminal, mas a sanções administrativas. Esta decisão ajusta a interpretação...
STJ vai decidir se plataformas de negociação como SERASA pode cobrar dívida prescrita
Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça – STJ1, já havia decidido que, após cinco anos a dívida não pode mais ser cobrada, seja por meio de ação na justiça ou extrajudicial. Contudo, diante da insistência de plataformas...
PL 1904/24: Entre o pensamento retrógrado e a inconstitucionalidade do projeto
O Direito como uma ciência social aplicada tenta acompanhar e atender, sobretudo, o melhor do interesse comum, competindo ao Poder Legislativo dispor acerca e, quando não, passando a jurisprudência a assumir seu papel ativo e decisivo nos casos práticos. É...
Eficácia da lei 10.826/2003 na redução de homicídios no Brasil
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a Lei 10.826/2003, que foi promulgada no Brasil, e se conseguiu alcançar seu objetivo que era um maior controle sobre a venda de armas de fogo, posse, porte...
Fixação de quantidade de maconha para diferenciação entre usuário e traficante pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco jurídico significativo ao fixar a quantidade de 40 gramas de maconha como parâmetro para distinguir usuários de traficantes. Esta decisão, que reflete um avanço na interpretação e aplicação da Lei de Drogas...
Direito de remoção para servidora por motivo de saúde para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é garantido.
Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora por perícia médica oficial e não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de tratamento adequado, fica evidenciada a necessidade da remoção sob risco de agravamento irreversível de...
Como elaborar um Testamento Válido
TESTAMENTOO testamento é regulamentado pelos artigos 1.857 a 1.991 e pode ser elaborado por qualquer pessoa capaz. Nesse sentido o Código Civil expressa que não se deve dispor da legítima dos herdeiros.Para ser válido ele precisa ser escrito, obter um...
Transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais: Discussão na Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está promovendo uma audiência pública nesta quarta-feira, 26 de junho, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, apresentada pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ) e outros parlamentares. A proposta...
Desafios do Estado de Direito
Mas afinal, o que é o Estado de Direito? Em poucas palavras, podemos dizer que se trata de um conceito que garante que todas as decisões e ações de um país sejam feitas de acordo com as leis vigentes. Isso...
Crimes a bordo de aviões: regulação internacional e desafios
A comunidade internacional deve promover uma regulamentação mais abrangente, clara e eficiente, que assegure a segurança e a ordem nas aeronaves, promovendo a confiança no transporte aéreo internacional.
Violações de direitos intelectuais e a necessária proteção legal para criadores
Há alguns meses, a empresária e influenciadora Kim Kardashian foi processada pela fundação que representa o famoso arquiteto Donald Judd por ter feito um vídeo no Instagram afirmando que os móveis de sua casa foram projetados por ele. Ocorre que,...
Crimes de Trânsito e Consequências Penais
Os crimes de trânsito cometidos por condutores de veículos automotores em vias terrestres, são regidos pela lei 9.503 de 1997, denominado Código de Trânsito Brasileiro¹, conhecido também pela abreviação CTB, o qual regula as condutas no trânsito. O Código de...
Mudança de entendimento administrativo exige regime de transição (lei nº 13.655/2018). Novo paradigma.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGE REGIME DE TRANSIÇÃO (LEI Nº 13.655/2018). NOVO PARADIGMA.Rogério Reis DevisateMembro da Academia Brasileira de Letras Agrárias,da Academia Internacional de Direito e Ética e da União Brasileira de Escritores.Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da...
Da possibilidade de requerimento da tutela antecipada ou cautelar requerida em caráter antecedente em juízo diverso do competente para conhecer do pedido principal
As tutelas provisórias consubstanciam-se em interessante tema processual, ao passo que surgiram para fazer valer a atividade jurisdicional ante determinada situação que se afigure urgente, não podendo-se aguardar o regular trâmite processual a carregar o provimento final.São técnicas de sumarização,...
A função dos elementos conectivos
Elementos conectivos são aquelas palavrinhas pequenas mas poderosas que ajudam a ligar palavras, frases ou orações em um texto. Eles são como a cola que mantém tudo junto e faz com que o texto flua de forma mais clara e...
O impacto da Inteligência Artificial nas eleições.
1. Introdução Em um mundo cada vez mais digital, a política não ficou imune às inovações tecnológicas. A Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma ferramenta poderosa nas campanhas eleitorais, prometendo não apenas otimizar estratégias, mas também revolucionar a maneira como...
