Atribuições e Efetividade das Guardas Municipais na Segurança Pública

As guardas municipais têm ganhado destaque no cenário da segurança pública no Brasil. Inicialmente criadas para proteger bens, serviços e instalações públicas, hoje elas desempenham um papel vital na manutenção da ordem e na prevenção de crimes. Este artigo busca...

A cultura como fonte de poder

No Brasil atual, o setor cultural está sempre na trincheira para sobreviver.

Aposentadoria por idade urbana da mulher

A idade mínima para aposentadoria das mulheres foi prejudicialmente alterada pela reforma previdenciária, tanto na regra de transição quanto na transitória, mantendo o tempo de contribuição inalterado.

A responsabilidade das plataformas digitais no cenário eleitoral

A necessidade de garantir a integridade do processo eleitoral, especialmente em um contexto em que a comunicação entre partidos, candidatos e eleitores é de inquestionável importância para o sucesso das campanhas políticas, exigiu recentes alterações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)....

Usucapião para regularizar imóvel em terreno sem registro

A usucapião - inclusive manejada diretamente nos cartórios, sem processo judicial, com assistência de advogado na forma do art. 216-A da Lei de Registros Publicos - pode ser um dos caminhos para iniciar a regularização do imóvel.

Letramento racial para a concepção de um Estado autenticamente pluricultural

O que realmente impede que as normas constitucionais e o sistema normativo nacional, como um todo, alcancem a sua concretização máxima ou, no geral, cheguem a ser mesmo “letra morta” na garantia dos direitos fundamentais, enquanto meios, pelo menos no...

A Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados nos games

IntroduçãoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018, representa um marco regulatório significativo para a privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de...

O reconhecimento da quadrilha junina

Resumo: A Lei Federal nº 14.900, promulgada em 24 de junho de 2024, reconheceu a quadrilha junina como patrimônio cultural nacional, destacando sua importância nas festas juninas, especialmente no Nordeste brasileiro. Este reconhecimento não só fortalece a identidade cultural regional,...

Transição do MEI para ME

O empreendedor precisa avaliar o resultado da sua gestão empresarial no âmbito financeiro para verificar qual o momento da sua migração para microempresa -ME. Por este motivo, é relevante aplicar a gestão empresarial como estratégia de conduzir os negócios para...

Reforma tributária criou 6 princípios constitucionais

REFORMA TRIBUTÁRIA CRIOU 6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais 06/2024 A Emenda Constitucional de nº 132/2023, conhecida como REFORMA TRIBUTÁRIA, trouxe novos princípios constitucionais tributários. Embora até 06/2024 ainda não foi regulamentada, especialmente a...

Descriminalização do crime do uso da maconha

Argumentos a favor e contra a descriminalização do uso de maconha são meticulosamente avaliados neste artigo, considerando-se as consequências para a liberdade individual, a saúde pública e a justiça criminal.

Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod. Aspectos Gerais e Especiais.

DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA TDAH E TODASPECTOS GERAIS DA PROTEÇAO E DADOS ESPECÍFICOS Resumo: De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo...

Justiça restaurativa na escola

1 INTRODUÇÃOAs denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, conforme informou o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Só entre os meses de janeiro a setembro foram realizadas 9.530 denúncias por meio do...

Aposentadoria para os filhos de agricultores

Benefícios do INSS são vantajosos para quem tem histórico de trabalho na agricultura A atividade agrícola desempenha papel vital e fundamental para a sociedade, pois é a base da produção de alimentos e matérias-primas essenciais para a economia. Além de sustentar...

Proliferação de municípios, caminho tortuoso

Este é um ano de eleições municipais no Brasil. Serão eleitos 5.570 prefeitos, igual número de vice-prefeitos e milhares de vereadores. A movimentação já começou e se intensificou na primeira semana de abril, fim da janela partidária, destinada a que...

Como elaborar um contrato de compra e venda de imóveis válido

Um contrato de compra e venda de imóvel é um documento formal que precisa seguir uma série de requisitos para ser válido. A ausência de certas informações pode invalidar o acordo, então é crucial revisar todos os detalhes cuidadosamente.Neste artigo discutiremos...

O verificador independente no âmbito do Tribunal de Contas da União

Resumo: A presente pesquisa bibliográfica tem por escopo a norma, jurisprudência e consensualismo do TCU-Tribunal de Contas da União, nos contratos de verificador independente, relator independente, oac-organismo de avaliação de conformidade, verificador de conformidade, terceiro independente, auditor independente, instituição especializada...

Litígio Piauí-Ceará: uma decisão no horizonte (com download da perícia do Exército)

A Serra da Ibiapaba é o marco da disputa territorial entre Ceará e Piauí, que está sendo discutida no STF. O terreno foi analisado em perícia do Exército, que está prestes a apresentar o laudo técnico.

A iminente descriminalização, pelo STF, do porte de maconha para uso versus o efeito backlash

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento que se encontra em curso do RE 635.659/SP, formou maioria de votos para, na apreciação do Tema 506 de repercussão geral, dar interpretação ao art. 28 da Lei de Drogas no...

Violência contra pessoa idosa

PESSOA IDOSAÈ considerada pessoa idosa, de acordo com o Estatuto do Idoso (2003), pessoas com idade igual ou superior de 60 anos. È válido mencionar que nenhuma dessas pessoas devem sofrer discriminação, e cabe ao Estado subsidiariamente a proteção junta...