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Usucapião por abandono do lar
O presente artigo é uma breve abordagem sobre a previsão legal da modalidade de usucapião introduzida pela Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que inseriu a letra A no artigo 1.240 do Código Civil, dando ênfase à aquisição da casa pelo companheiro
A falta de interesse de agir nas ações previdenciárias ante a ausência de requerimento administrativo
A busca pelo Poder Judiciário deve ser feita quando extrajudicialmente a parte autora não vê sua pretensão assistida. Assim, ausente o requerimento administrativo, não há pretensão resistida e portanto o ajuizamento da ação fere as condições da ação.
Crimes contra a assistência familiar:hipóteses de responsabilidade da família e do Estado
Este artigo tem como objeto de estudos os crimes contra assistência familiar, hipóteses de responsabilidade civil e criminal do Estado e da família e suas implicações com os indicadores de abandono e evasão escolar.
Lei Menino Bernardo: castigos físicos em crianças e adolescentes
Os posicionamentos acerca da lei 13.010/2014, conhecida popularmente como “Lei Menino Bernardo” ou Lei da Palmada, criaram um enfrentamento social sobre a possibilidade do exercício do poder familiar como castigo físico.
O transexual como vítima do feminicídio
Apresenta-se a possibilidade do transexual figurar como vítima do feminicídio após o advento da Lei 13.104/15, conforme interpretação da atual doutrina e jurisprudência, sem deixar de apresentar a corrente em sentido contrário.
A prisão civil do devedor de alimentos
O ARTIGO ABORDA A QUESTÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
As lágrimas de Zola:a questão dos descontos salariais dos dias de greve legal
Discute-se a questão dos descontos dos dias parados referente à greve.
O consumidor no atual comércio eletrônico
Este trabalho aborda a aplicabilidade das disposições de proteção ao consumidor na seara do comércio eletrônico por meio da Internet. Trata, especificadamente, de uma análise ao Decreto nº. 7.962/13, que regula o comércio eletrônico no país brasileiro.
A arrematação como forma derivada de aquisição da propriedade: novo entendimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo
Em decisão recente, CGJSP assevera que a arrematação não consiste em forma originária de aquisição, mas sim derivada, na contramão do entendimento doutrinário e jurisprudencial até então dominante.
Imposto de renda sobre adicional de férias
O adicional constitucional de férias gozadas trata-se de uma parcela acessória ao salário, constituindo renda do trabalhador, possuindo natureza eminentemente remuneratória, devendo incidir sobre ele o imposto de renda.
Terceirização dos presídios no Brasil
Uma apresentação básica do que seria a terceirização dos presídios do Brasil, quais os benefícios e análise do quão poderia ser prejudicial para o nosso sistema.
Procedimento de exoneração, revisão e majoração de alimentos após a aquisição da maioridade dos filhos
O ARTIGO ABORDA A QUESTÃO D PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO, REVISÃO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE DOS FILHOS.
Audiência de custódia e ADPF 347
Em 09/09/2015, o STF concedeu cautelar a fim de determinar aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.
Testamento vital: pacientes terminais e autonomia da vontade
Este artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital.
A problemática doutrinária acerca da bipartição existente em relação a aplicação da Lei nº 11.232/05 à execução de alimentos
A nova técnica de cumprimento de sentença da Lei n. 11.232/05 não deve ser aplicada nas execuções das prestações de alimentos, vez que o Legislador da reforma não modificou a estrutura da execução dos alimentos, nem tampouco alterou um único artigo.
A liberdade contratual do cidadão-contribuinte diante da contemporânea interpretação das normas cíveis e tributárias antielisivas
A cidadania fiscal, aos comandos da nossa moderna Constituição, é apregoada para garantir os recursos necessários em prol da coletividade e do bem-estar da sociedade. Esse dever moral, além de legal, é discutível ao enfrentarmos algumas discussões.
Greve:Contagem, Minas Gerais, em 1968
Texto que trata da greve havida em Contagem, Minas Gerais, em 1968 e que refletiu em outros estados do Brasil.
O advento da Lei nº. 12.403/2011:as novas medidas cautelares que substituem a prisão preventiva
Ao criar medidas cautelares alternativas à prisão, a nova Lei ampliou a tutela cautelar no Processo Penal e reconfigurou, mas não com exclusividade, a prisão e liberdade provisórias.
