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A problemática da transição legal nos crimes falimentares e a contagem da prescrição
Contagem da prescrição nos crimes falimentares
Lei orgânica do Município, competências municipais e os efeitos práticos e econômicos
Estudo sobre os efeitos econômicos das competências municipais
Uma revisão crítica dos juizados especiais e o novo CPC
Estudo sobre os juizados especias. Crítica sobre a falha do novo CPC de decidir não revisar e melhorar as falhas de tal sistema.
Intimação do advogado do réu no processo penal
O artigo põe em discussão a intimação do advogado no processo penal. Como deve ser realizada para melhor atender aos interesses do réu?
O direito ao esquecimento
Trata-se de um artigo que trata do direito ao esquecimento.
O DANO MORAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO O INSTITUTO DO DANO MORAL.
Tributação em software
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. REMESSA DE LUCROS. ROYALTIES. ACORDO INTERNACIONAL. BITRIBUTAÇÃO.
Comércio eletrônico: boa-fé objetiva nas vendas pela internet
O artigo trata da boa-fé nos contratos eletrônicos pela internet.
Autoescola: práticas abusivas
Infelizmente, a Resolução nº. 258 do CONTRAN não passa de uma folha de papel. A fiscalização dos órgãos estaduais não são constantes aos CFCs e, quando o candidato à habilitação reclama do CFCs, os órgãos dizem que não lhes compete.
Charlatanismo e Curandeirismo: da fé as publicidades de medicamentos e de estética corporal
O ser humano, desde a aurora, sempre procurou meios para se tratar. Mesmos nos animais não humanos é comum a observação de vê-los procurarem certos tipos de plantas para melhorar as suas saúdes. Nunca se presenciou tantos atos de charlatanismo e curandeirismo na história humana!
O dilema dos países em abrigar refugiados e suas ações humanitárias
Ações humanitárias não visam lucros ou perdas de lucros, todavia solidariedade desprendida de interesses.
O pós-modernismo do Direito Processual Civil Brasileiro
O significado do pós-modernismo no direito processual civil brasileiro trouxe não só várias ondas reformistas do direito posto, mas propiciou e, ainda proporciona, principalmente, uma modificação da mentalidade da jurisdição.
Do princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho
Trata o presente artigo da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela ao crime de Descaminho, analisando as concepções jurisprudenciais e legais que cercam o assunto e os motivos que ensejam tal posicionamento.
Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação
O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.
Pessoa com deficiência: perícia médica complexa (biopsicossocial) e integração
Analisa-se a perícia biopsicossocial, aplicável ao benefício assistencial de prestação continuada, com base na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), aprovada pela 54º Assembleia Mundial de Saúde.
Os pobres do mundo
Os pobres do mundo
Impactos da informática sobre o direito cambiário e a duplicata virtual
Se a duplicata afastou-se da abstração, também lhe falta a cartularidade. Haveria de surgir uma duplicata sem cártula, sem o pedaço de papel: esta é a duplicata virtual, conhecida também por duplicata magnética, escritural, eletrônica, cambial-extrato, e várias outras designações.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Incorporadora é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, além de arcar com a devolução integral de comissões de corretagem. Saiba mais.
Um retrato das unidades prisionais do Distrito Federal
As unidades prisionais do DF foram inspecionadas pela Comissão Criminal da OAB/DF em 2015. A superlotação, a falta de estrutura e a insuficiência de agentes penitenciários comprovam que o caos generalizado no sistema carcerário do DF é iminente.
