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Sustentação oral por videoconferência no NCPC
Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .
Audiência de custódia: remédio contra prisões em flagrante abusivas
Apresenta-se a audiência de custódia, prevista em pactos internacionais de direitos humanos e cuja difusão no Brasil vem sendo incentivada pelo CNJ, com o intuito de evitar prisões desnecessárias e abusivas.
Ações judiciais em face dos planos de saúde que negam cobertura de atendimento
Trata-se de um artigo que trata de ações judiciais em face de planos de saúde que negam cobertura de atendimento.
Do arquivamento da tomada de contas especial no TCU
A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio.
Efetividade das prerrogativas e dos poderes sindicais e relação jurídica interna.
Prerrogativas dos dirigentes sindicais para o pleno exercício de suas atribuições como representante da classe obreira e os instrumentos legais de proteção contra atos discriminatórios (antissindicais).
Dignidade da pessoa humana e direito à moradia: reflexões frente ao conceito de Estado Democrático de Direito
O presente artigo contribui para o debate sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia.
A condução de pessoas em viaturas policiais diante do princípio da dignidade da pessoa humana
A condução de pessoas em viaturas policiais reivindica observação sob o ponto de vista da dignidade da pessoa humana, a fim de evitar que sujeitos de direitos sejam expostos.
O direito ao esquecimento: a influência da informação na vida social
No presente artigo se faz uma análise do sistema tecnológico, com vistas a, por meio do método indutivo-dedutivo, concluir que o direito ao esquecimento é insofismável a qualquer pessoa.
Mutirões tributários e prescrição de débitos e execuções fiscais
O presente texto apresenta recomendações para um melhor aproveitamento dos programas de parcelamento de débitos tributários oferecidos pelos mutirões fiscais realizados pelas fazendas públicas e os tribunais de justiça, que têm se estendido pelo país.
A judicialização da política e o ativismo judicial no STF sob a (in)efetividade dos direitos fundamentais
Objetiva-se, aqui, fomentar a (re)discussão da teoria do Direito, sobretudo do Constitucionalismo Contemporâneo, à luz da realidade dos fatos, visto parecer haver uma quebra do liame entre o texto constitucional e a realidade social.
A sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil
O tema apresentado traz como objeto a análise dos efeitos do controle difuso de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mormente em relação à extensão dos efeitos da sentença para terceiros.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas exportações
A partir deste breve estudo, pretendemos analisar o notório esforço do legislador nacional para desonerar as exportações dos produtos nacionais, seja concedendo incentivos fiscais, seja concedendo isenções e imunidades.
Da ilegalidade na violação do domicílio:nulidade de provas ilicitas
O cidadão tem o direito constitucional de Inviolabilidade do Domicílio, salvo em caso da CF/88 exclui a ilicitude, mesmo sem consentimento do proprietário, em caso de desastre ou prestação de socorro, ou seja, estado de necessidade, e por ordem Judicial.
O regime jurídico do FGTS
Este artigo trata da história do FGTS, o prazo de prescrição dos depósitos e seu regime de remuneração.
Relação banco e cliente:rescisão de contrato bancário
Segundo o STJ, os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça justa seguir.
Do ato de improbidade praticado por empregado caracterizando da justa causa trabalhista
Constitui ato de improbidade a prática do trabalhador que vise se apropriar indevidamente de algo de seu patrão, seja mediante uso de violência (roubo), (furto), através de fraude, estelionato, extorsão, etc, solapando a confiança que era nele depositada.
Usucapião em terras devolutas e função social da propriedade
O presente trabalho possui objetivo de demonstrar a possibilidade da usucapião em terras devolutas, bens pertencentes ao Estado que não cumprem o princípio da função social da propriedade.
