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A Incompatibilidade dos Contratos de PJ com os Requisitos para Funcionário Hipersuficiente: Uma Análise Crítica
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na contratação de profissionais por meio de contratos de Pessoa Jurídica (PJ) em detrimento dos tradicionais contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse fenômeno, muitas vezes justificado pela flexibilidade...
Dos delitos e das penas: as consequências do erro judiciário no Brasil
ResumoA Constituição de 1988 consagra uma série de direitos fundamentais, entre os quais se destaca o direito à liberdade individual, garantindo a todos, sem distinção, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. A pesquisa aborda o tema do...
O direito de greve no setor público: limites e desafios jurídicos no Brasil
Resumo: Neste artigo serão abordados os limites e obstáculos legais que envolvem o direito de greve no âmbito do serviço público no Brasil. A princípio, será realizada uma análise das normas e decisões judiciais aplicáveis, com destaque para as legislações...
Violência Cáustica por que?
No mês de maio, um caso de violência ocorrido na cidade de Jacarezinho, interior do Paraná, chamou atenção de todos para a crueldade e como as emoções podem levar a um descontrole a ponto de machucar alguém quase lhe tirando...
Quanto tempo demora a regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial?
TÃO CERTA QUANTO a busca pela "garantia" de êxito que todo cliente apresenta na regularização de seu imóvel é a pergunta sobre o "tempo" que o procedimento vai durar. A opção pela via extrajudicial quase sempre vem acompanhada da "urgência"...
O que toda empresa deve saber sobre o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
A tecnologia, mais uma vez, caminha ao lado dos advogados para contribuir com eficiência operacional, acesso a informações e segurança de dados, capacitando escritórios a oferecerem serviços melhores
A preservação dos direitos e prerrogativas dos advogados do Brasil.
RESUMOO presente estudo tem como objetivo discutir apresrvação do direito e das prerrogativas dos advogados, abordando leis, decretos e doutrinas relacionadas ao tema. Inicialmente, há uma breve reflexão sobre o papel crucial de renomados profissionais na resistência aos regimes totalitários...
Mulheres na política: contexto histórico e evolução
O sufrágio feminino foi marco na luta das mulheres brasileiras por direitos políticos. Como superar os desafios de sub-representação, especialmente de mulheres negras, na política atual?
Dos delitos e das penas: As consequências do erro judiciário no Brasil
ResumoA Constituição de 1988 consagra uma série de direitos fundamentais, entre os quais se destaca o direito à liberdade individual, garantindo a todos, sem distinção, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. A pesquisa aborda o tema do...
A revalidação simplificada prevista na Resolução 01/2022- CNE
A Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2022, estabelece as diretrizes e procedimentos para a revalidação de diplomas de cursos de graduação e o reconhecimento de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos...
Venda de imóvel alugado o que você precisa saber:
Não é raro que um imóvel que esteja alugado, também seja disponibilizado à venda. E alguns cuidados devem ser tomados para que um sonho não vire um pesadelo.A venda de imóveis é um negócio que precisa de certos cuidados. Quando...
A interpretação das leis
RESUMOEste tema aborda o perigo que pode ser elaboração de leis interpretativas e não claras, pois deixa margem à interpretação das leis, pelos juízes, com intuito de punir um detrator levando a desvios e tirania. As leis devem ser claras...
8 de Janeiro: Aplicação do artigo 359-L e sua relação com o ataque ao Capitólio.
RESUMOO estudo menciona o ocorrido em 08 de janeiro de 2023, e como isso afetou a democracia brasileira. A democracia caracteriza-se por um regime político onde os cidadãos com seus direitos políticos elegem diretamente um representante para desenvolver criação de...
Perspectivas jurídicas sobre a transformação do sistema penal: em busca de uma justiça mais efetiva
RESUMOA necessidade de reformar o sistema penal, centrando-se na justiça social e na dignidade humana, é essencial dado o atual modelo que desproporcionalmente pune os mais vulneráveis, incluindo minorias étnicas e economicamente desfavorecidos. Este estudo explora a transformação do sistema...
A brutal vida das mulheres tratadas como homens nas prisões brasileiras.
RESUMOEste trabalho nos apresenta, a triste realidade das mulheres no sistema prisional brasileiro, e a obra, "Presos que Menstruam" de Ana Queiroz expõe condições desumanas, bem como as violações de direitos que as mulheres enfrentam no encarceramento brasileiro. Queiroz descreve...
O Marcante 8 de Janeiro de 2023
RESUMOO dia 8 de janeiro de 2023 foi uma data marcante para todo o mundo, uma revolta assistida e reprovada por uma grande parte da nação brasileira, assim se tornando um marco histórico no cenário político. Neste dia, Brasília foi...
STJ decide que pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial da Fazenda Nacional que reconheceu a...
Propostas da reforma penal:Uma proteção pelos direitos humanos
RESUMOA Reforma penal são diversificadas mudanças que o sistema prisional necessita, mudanças essas implementadas nas leis penais do país, tentando melhorar e ter uma eficácia melhor no sistema judiciário. A reforma penal tem como objetivo principal tornar o sistema penal...
Redução de jornada. Servidor com filho PcD. Tema nº 1.097 do STF
A Justiça Estadual de São Paulo concedeu a redução de 50% na jornada de trabalho de uma agente penitenciária estadual para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora, que trabalha em regime de 12 horas alternadas, havia obtido sentença favorável para redução da carga horária sem compensação ou impacto nos vencimentos. O Estado recorreu, argumentando que não há legislação estadual específica que garanta tal direito e que a decisão judicial não poderia determinar um percentual fixo de redução. No Tribunal, o Desembargador Leonel Costa suscitou o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a concessão de horário especial a servidores com filhos ou dependentes com deficiência deve ser analisada caso a caso pela Administração. Segundo o Desembargador, cabe à Administração Pública definir a extensão da redução com base em avaliação médica e na conveniência do serviço público, conforme a necessidade e a proporcionalidade da medida. Processo nº 1002624-11.2023.8.26.0483.
Práticas abusivas nas relações de consumo
RESUMO O presente artigo tem como objetivo a relação comercial das práticas abusivas no âmbito consumerista com respaldo na Lei 8.078/1990 em seu artigo 39 e alguns de seus incisos abordados de forma exemplificativa, procurando demonstrar as efetivas práticas comerciais...
