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O reconhecimento do estupro virtual: Discussões sobre a (não) violação do princípio da legalidade.
RESUMO: O propósito deste artigo é guiar um estudo abordando os crimes virtuais, com uma perspectiva na prática do estupro no ambiente virtual. O objetivo é analisar se esse tipo de crime possui fundamento na legislação penal vigente, uma vez...
Fornecimento de medicamentos pelo Estado
O presente artigo aborda os aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado, sob a ótica de julgados, inclusive de estrita observância, tal como recurso repetitivo do STJ e acórdão do STF dotado de repercussão geral.
Crime de violação dos direitos de autor
Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator, na esfera cível e criminal.
Habilitação de crédito retardatária na recuperação e falência
As habilitações retardatárias podem ser admitidas a qualquer momento durante o processo de recuperação judicial, mas enfrentam maiores desafios, como a perda de direitos e enfrentamento de impugnações por parte de outros credores.
A definição do capital social do Microempreendedor Individual.
A definição do capital social do Microempreendedor Individual.O capital social é uma definição essencial no ambiente empresarial, abrangendo o aporte financeiro e os recursos dos proprietários e investidores em uma empresa. Isso significa o valor total dos recursos financeiros e...
Estado de Direito x farra da espionagem bolsonarista
Criado e mantido pelo veterano jornalista Luis Nassif, o Jornal GGN foi o primeiro órgão de imprensa a noticiar a criação de um Big Brother brasileiro pelo governo Bolsonaro. Entorpecida pela financialização da economia que foi promovida por Paulo Guedes...
O crime de Estelionato nas relações afetivas
ESTELIONATODe acordo com o artigo 171 do código penal o estelionato consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”.Pode-se mencionar que a...
Carta de Preferência de Compra
Inquilino:(Endereço do inquilino)(dia) de (mês) de (ano)REF: NOTIFICAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL SITO À (ENDEREÇO DO IMÓVEL)CONSIDERANDO que o imóvel sito à (endereço do imóvel) encontra-se locado, sendo partes (nome do locatário), como locatário e (nome do...
08 DE JANEIRO: o dia que abalou o Brasil
RESUMO Este estudo de cunho descritivo e caráter exploratório trata-se de um trabalho para analisar e citar alguns fatos do ato conhecido como 08 de janeiro de 2023. Os rastros de destruição deixados pelas agressões à democracia brasileira ainda são...
Fidelidade partidária e o caso envolvendo os deputados estaduais e federais do PDT, no estado do Ceará.
INTRODUÇÃOO presente resumo expandido busca entender as novas tendências nacionais no ramo do direito eleitoral em especial as notícias vinculadas ao Partido Democrático Trabalhista que ocupa desde a redemocratização papel importante na democracia brasileira.Em particular avalia-se as características da fidelidade...
Superlotação das cadeias
RESUMOA superlotação do sistema penitenciário é uma problemática mais que presente no Brasil, no livro estação Carandiru o autor Drauzio Varella trás de forma bem clara a essa realidade onde ele foi além dos cuidados médicos e adentrou na história...
Os limites da justiça: Excessos do poder punitivo
RESUMOO excesso do poder punitivo ocorre quando o Estado aplica punições de maneira exagerada e abusiva. Isso inclui leis penais rigorosas, penas desproporcionais, encarceramento em massa e a criminalização de condutas menores. Essas práticas resultam em superlotação de prisões, condições...
Direito de preferência de compra e prazos de desocupação do Inquilino - entenda a importância.
A Lei do Inquilinato estipula que o inquilino tem preferência de compra do imóvel em iguais condições com terceiros. Esse direito visa resguardar a POSSE, que é, nos casos de imóveis alugados, do locatário.No entanto, não rara às vezes, o...
A modernidade líquida de Zygmunt Bauman e seus impactos no direito trabalhista brasileiro
RESUMOO estudo aborda a influência das ideias de Zygmunt Bauman, especialmente seu conceito de modernidade líquida, no direito trabalhista brasileiro. O objetivo é analisar como a modernidade líquida afeta as relações trabalhistas e o sistema jurídico no Brasil, especialmente com...
Encarceramento feminino no Brasil
RESUMOA obra da voz as mulheres encarceradas compartilhando suas histórias e suas experiencias de luta e resistência. Ela provoca os leitores a refletir sobre a desigualdade estrutural que perpetuam a marginalização das mulheres na prisão e a buscar mudanças significativas...
A Realidade Atual do Sistema Penitenciário Brasileiro
RESUMOO tema abordado apresenta uma grande problemática presente nos sistemas penitenciários, trazendo átona a violação dos direitos humanos e a má administração dos detidos na prisão. O sistema carcerário é composto por prisões que são responsáveis no acolhimento de indivíduos...
Uma Abordagem Prática para Entender os Crimes Financeiros e Fraudes no Código Penal Brasileiro.
IntroduçãoAqui, você vai encontrar alguns dos artigos mais importantes do Código Penal Brasileiro. Abordaremos o Estelionato (Art. 171 CP), o Abuso de Incapazes (Art. 173 CP) e as Fraude no Comércio (Art. 175 CP).A ideia é tornar essa leitura mais...
Imóvel sem matrícula no RGI, sem IPTU, sem qualquer documento anterior. Mesmo assim será possível Usucapião Extrajudicial?
NÃO CONSEGUIMOS precisar o percentual exato porém, sem medo de arriscar, é possível afirmar que não serão raros os casos de USUCAPIÃO onde o imóvel objeto da regularização possa estar desprovido de MATRÍCULA individualizada no RGI assim como inscrição predial...
Disseminação de informações e intentona bolsonarista
Resumo: Este artigo disserta sobre como os eventos de 8 de janeiro no Brasil demonstraram a influência significativa das redes sociais como Twitter, Facebook e WhatsApp na mobilização rápida e coordenação dos manifestantes. Apesar de facilitarem a comunicação eficiente, essas...
