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CRIME DE POLUIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Anistia brasileira: um paralelo entre a conjuntura do estado militar brasileiro e a aprovação do projeto final da lei 6.683/79
O presente trabalho analisará o contexto histórico no qual a lei de anistia brasileira (Lei n. 6.683/79) foi promulgada, permanecendo até os dias atuais como perpetuação das violações aos direitos humanos, uma vez que destoou do seu projeto original.
A terceirização e o impacto nas relações de trabalho com a criação do Projeto de Lei nº 4330/2004
A proposta deste artigo foi analisar e discutir a criação do Projeto de Lei 4330/2004 que pretende regulamentar a terceirização, visando os impactos nas relações de trabalho. Destacaremos as vantagens e desvantagens para empregador e empregado.
Abono de permanência: é possível pagá-lo retroativamente ao servidor que deixou de requerê-lo oportunamente à época em que implementou o direito?
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Tutela antecipada em face da Fazenda Pública e a necessidade da real análise de casos concretos (efetividade da prestação jurisdicional)
Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Casos concretos. Efetividade da prestação jurisdicional.
Corrupção, terceirização e barbárie
A juridificação da terceirização é, também, a juridificação da corrupção consistente na assunção, pelo Estado capitalista, de que o trabalhador torna-se, por seu corpo, objeto de negociação entre agentes do capital, únicos detentores da subjetividade própria dos destinatários da proteção do poder político.
Teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional
Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro.
Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora TRISUL por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem
Ante o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a justiça de São Paulo condenou a incorporadora TRISUL na restituição integral e à vista de todos os valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m. Veja!
Estupro sem conjunção carnal
O presente artigo vem demonstrar, como as mudanças na legislação, a partir da lei 12.015/09, que trata sobre os crimes sexuais influenciaram para ampliar o rol de modalidades de consumação do crime de estupro em seu cometimento.
Incidentes processuais no Processo Penal
Enquanto a preliminar, geralmente de cunho processual, se caracteriza por impedir o julgamento do mérito, a prejudicial se caracteriza por sua autonomia e pela possibilidade de serem ou não julgadas no juízo criminal.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora LIVING na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Em mais um precedente sobre o tema da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel na planta por ato do comprador, a justiça de SP ponderou acertadamente sobre a necessidade da incorporadora restituir o equivalente a 90% dos valores pagos. Saiba mais!
Biografias não autorizadas: direitos fundamentais em conflito
A questão das biografias não autorizadas e os direitos fundamentais envolvidos.
O controle de constitucionalidade no Brasil
Analisa os mecanismos de averiguação da compatibilidade do comportamento estatal e social com a Constituição da República Brasileira, com destaque para os exercidos no âmbito do Poder Judiciário.
Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
Contratos bancários
O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente apresentadas dos contratos bancários, com relevo para a que os divide em típicos e atípicos.
Direito do consumidor à velocidade contratada de internet
Entraram em vigor, desde primeiro de novembro de 2014, os novos índices determinados pela ANATEL para a velocidade da transmissão: Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) e Taxa de Transmissão Média (download e upload).
Estatuto do desarmamento à beira do abismo
Atualmente no país há uma movimentação da sociedade para a ab-rogação do Estatuto do Desarmamento.