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Penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizados à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à consciência ética contemporânea.
Qual o sentido de um código de ética para a Magistratura?
O Código de Ética para o magistrado se define como um autêntico ato normativo e se apresenta como complementar aos deveres funcionais do juiz, deveres já positivados no ordenamento jurídico.
Assistência judiciária gratuita na Justiça Eleitoral
A gratuidade processual é uma concessão do Estado, mediante a qual este deixa de exigir o recolhimento das custas e das despesas, tanto as que lhe são devidas como as que constituem créditos de terceiros, como exemplo, honorários de perito.
Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03
Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.
Desobediência civil e movimentos de rua no Brasil de 2013: por uma política nacional de mediação
Este trabalho procura discutir a natureza dos recentes movimentos de rua de 2013 no Brasil, como tipicamente de desobediência civil. Bem como relacionar tais movimentos com a necessidade da construção de uma Política Nacional de Mediação.
O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO CASO CONCRETO SOBRE A MATÉRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUEIXA-CRIME
O ARTIGO DISCUTE O PROBLEMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM QUEIXA-CRIME.
Inovações do novo Código de Processo Civil
Trata-se de alguns preceitos relatados no Novo Código de Processo Civil.
Sursis: comentários ao instituto da suspensão condicional da execução da pena
Análise da medida que prevê a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade de curta duração por prazo determinado, desde que cumpridas algumas condições e respeitados os requisitos previstos no art. 77 do CP.
AS LACUNAS NA TERCEIRIZAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO E O PROJETO DE LEI 4.330 DE 2004
Atualmente há uma fragilidade de nossa legislação na regulamentação de trabalho autônomo de transporte. Espera se que o PL 4330 de 2004 venha suprir esta lacuna e dirimir a insegurança jurídica e receio de vinculo trabalhista na logística comercial.
A USUCAPIÃO NA ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL E ARGENTINA: O novo Código de Processo Civil e a usucapião extrajudicial no Brasil
O presente ensaio enfoca o tema da usucapião na dinâmica do direito de propriedade, assegurado na Carta Magna e nas leis esparsas, sobretudo, no Código Civil Brasileiro, no Estatuto da Terra e no Estatuto da Cidade.
Lavagem de dinheiro: Brasil e Argentina, caminhos opostos
Quais os procedimentos preventivos e repressivos do combate ao delito de lavagem de dinheiro na Argentina e no Brasil, a partir dos tratados e normativas internacionais? Até onde o Estado deve gerenciar seus interesses econômicos sem comprometer a segurança jurídica?
Delação premiada e suas vertentes no âmbito jurídico
Será abordado neste artigo o Instituto da Delação Premiada e sua presente repercussão no ordenamento jurídico, com suas peculiaridades em cada País, no qual o detêm. Haja visto contudo, que o mesmo tem grande importância no auxílio a Justiça e ao Estado.
Fraternidade e sua relação com a igualdade e a liberdade
A autêntica fraternidade somente ocorre na medida em que há liberdade e igualdade, efetiva e simultaneamente.
O Direito à saúde e a obrigação do Estado em fornecer medicamentos
O trabalho abordará a legitimidade do judiciário em atuar e como se deve dar essa atuação no que concerne ao fornecimento de medicamentos de forma a garantir a racionalização e a universalização do atendimento da população.
Direitos dos animais e sacrifícios praticados por religiões de matriz africana
Propõe-se uma solução jurídica para o conflito entre os sacrifícios animais por adeptos de religiões de matriz africana e o que se defende como direitos dos animais.
A DISCUSSÃO SOBRE O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA NO STF
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DAS FORMAS DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E SUAS DISCUSSÕES NO CONGRESSO E NO STF.