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Estado de exceção na Segurança Pública
As forças de segurança pública são treinadas para a guerra (civil).
Ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel: imposto de renda de pessoa física
Trata-se de uma ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel - imposto de renda de pessoa física.
A maioridade penal
Analisa-se a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 88 e no artigo 27 do Código Penal. As atuais controvérsias surgidas com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93.
O novo CPC visto por um advogado: parte 5
O ziguezague do Processo Civil antigo morreu. Bem vindo ao ziguezague do novo Código de Processo Civil.
Redução da maioridade penal e a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal
O presente trabalho tem objetivo de analisar a redução da maioridade penal no Brasil como forma de reduzir a criminalidade juvenil e verificar se tal medida desrespeita os preceitos do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal.
Desconforto na cobrança de honorários advocatícios.
Trata-se de uma redação na qual aponta o desconforto do profissional do setor jurídico na cobrança de honorários referentes aos seus serviços prestados, inclusive não se esquecendo da incidência e importância da justiça gratuita para os necessitados.
Terceirização: solução problema
Análise crítica do PL 4330 segundo as circunstâncias econômicas hodiernas.
Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público?
Em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade, possuindo graduação superior à exigida no edital, o candidato tem direito à posse no cargo a que concorreu, pois a finalidade do concurso público é selecionar o candidato mais capacitado.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador
Mantendo o entendimento de julgados anteriores, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora EZ TEC na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição ao comprador
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% de todos os valores pagos + correção e juros de 1% am.
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente condenação havida em primeira instância que condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta
O artigo 17 da Lei de Crimes do Colarinho Branco
O artigo traz a discussão o artigo 17 da Lei 7.492/86.
Quinto constitucional: um grande erro
O quinto constitucional foi fruto de ideia corporativista do governo Getúlio Vargas e inserido na Constituição de 1934 pela primeira vez – do que mantido, com variação de detalhes, nas que se seguiram.
Caput e parágrafos: como se lê?
Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos. Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “par
A separação dos poderes: breves considerações
A separação dos poderes é o tema do presente artigo. O Objetivo é analisar a origem da teoria tripartite e sua aplicação no Brasil. À justificativa do trabalho é compreender a importância desta divisão de poderes para o progresso e bem estar da sociedade.
O novo CPC visto por um advogado: parte 4
A justiça que tarda é um simulacro de Justiça. A pressa estatal na distribuição da Justiça a transforma em vingança e transfere para os cidadãos a incapacidade do Estado de cumprir sua missão.
Crimes licitatórios
O presente artigo analisa os crimes nos processos licitatórios. Toda contratação ou aquisição pública tem que passar por processo chamado de licitação (tornar lícito), salvo as exceções. Devemos inicialmente compreender que a licitação é o meio administra