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Capital social pode ser composto de bem sem valor definido?
Parecer sobre formas de composição do capital social com apresentação de bem sem valor definido ou diverso de moeda corrente.
Atentado em Paris e Islamismo
O brutal atentado contra jornalistas em Paris, repudiado com veemência por todas as pessoas que tenham um mínimo de senso, está permitindo que se reacenda, por malícia de alguns, um sentimento de rejeição ao Islamismo. Este sentimento preconceituoso...
Auxílio-acidente em caso de doença é possível?
O acometimento de doenças, de uma maneira geral, não assegura o direito à percepção do auxílio-acidente. Apenas as doenças profissionais e as doenças do trabalho, por serem equiparadas a acidentes do trabalho pela legislação, constituem exceção.
O direito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso
O tema será analisado nas seguintes perspectivas:abordagens de definição e aspectos históricos, abordaremos as garantias constitucionais, os fatores que impulsionam o preso a fugir e odireito de fugir como um direito constitucionalmente garantido ao preso
Tripulantes de navios turísticos: contrato internacional ou CLT?
Trabalhadores brasileiros, contratados (ou mesmo pré-contratados) no solo nacional e que aqui tenham laborado, ainda que de forma parcial, devem ser protegidos pela lei brasileira, ou seja, é aplicável a CLT. Hoje, com a informatização, os tripulantes estão começando a saber que têm direitos constitucionalmente garantidos que, mesmo num contrato parcialmente cumprido no Brasil, devem ser protegidos.
Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Seguro de vida: cobertura por invalidez total permanente
A Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exige incapacidade total e irreversível para funções físicas, mentais e fisiológicas. A Invalidez Laborativa Permanente foca na incapacidade para a atividade laboral principal.
Dever de fundamentação no novo CPC
O novo CPC impõe ao magistrado a observância não apenas do conjunto de fatos trazidos a julgamento, mas especialmente ao conjunto de argumentos jurídicos elencados pelas partes. Ao impor ao juiz o dever de resposta aos argumentos, a lei obriga-o a ler, refletir e decidir sobre a argumentação apresentada.
Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil
O presente trabalho tem a finalidade de analisar como se encontra compreendida a Ação Judicial de Improbidade Administrativa na ordem jurídica brasileira, bem como a relação interdisciplinar do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil.
Estoque de abertura: conceito
Beneficio concedido a pessoa jurídica na mudança de regime de tributação gera créditos decorrentes do estoque de abertura
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento
O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.
O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória
As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.
Cobrança de taxa de abertura de cadastro
Abusiva a cobrança realizada pelo réu, sob tal rubrica, uma vez que não há qualquer esclarecimento quanto a sua finalidade, não tendo o consumidor como saber o motivo de tal obrigação e sua natureza. Mostra-se a mesma, portanto, inexigível.
Lombroso e o homem delinquente
O presente estudo se remete à obra 'O homem deliquente' de Cesare Lombroso. O impacto dos conceitos deste autor na esfera do Direito Penal e ecos na criminalística atual. Abordará também as influências, as críticas e deturpações do pensamento lombrosiano.
Je suis "la liberté" : fanatismo
Abordagem sobre o fanatismo, exemplificando com situações históricas, até o momento atual, que culmina com o que ocorreu em Paris (janeiro/2015), no Charlie Hebdo., fazendo-se correlação com nossa legislação.
A importância do e-mail no rastreamento de IPs na internet
O uso do e-mail binado no rastreamento de IPs na internet, para fins de investigação de práticas digitais ilícitas
A valorização jurídica do afeto e a possibilidade de multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Com o presente artigo pretende-se compreender o instituto da multiparentalidade, que é um fenômeno que se fundamenta na valorização jurídica do afeto. Ela possibilitaria a coexistência da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva.