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Liberdade política sem liberdade econômica é ilusão
O filósofo, cientista político e escritor norte-americano John Kenneth Galbraith (1908-2006), um dos mais influentes economistas liberais do Século XX, imortalizou um pensamento que merece ser revivido no Brasil de hoje. Escreveu Galbraith: “Nada mais eficaz para limitar a liberdade,...
Proteção da infância e adolescência contra violência e cyberbullying nas escolas
A Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, estabelece um marco significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, implementando medidas robustas contra a violência e o abuso sexual, especialmente em ambientes educacionais. Esta...
Da Imunidade tributária recíproca e da possibilidade ou impossibilidade de concessão à CDHU
1.IntroduçãoA Carta Magna de 1988, em seu Título VI aborda sobre a temática da tributação e do orçamento e em seu Capítulo I, mais precisamente em sua Seção II, acerca das limitações ao poder de tributar.O presente artigo abordará acerca...
Conversão do tempo de atividade especial em comum: supressão pela EC nº 103/2019
A EC 103/2019 vedou a conversão do tempo especial em comum para novos filiados após sua vigência, impedindo o aproveitamento de período laborado em condições prejudiciais à saúde. Trata-se de retrocesso social, que viola a dignidade da pessoa humana.
O Papel da Visita Assistida na Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Alienação Parental
Este artigo é uma humilde homenagem à Professora Dra. Eneida Nascimento, cuja dedicação e influência têm sido uma fonte contínua de inspiração em minha jornada acadêmica e profissional. Seu compromisso inabalável com a justiça e sua paixão pelo Direito de...
Dignidade humana, fraternidade e direito de defesa
A fraternidade, como princípio constitucional, tem enorme significado na ampla defesa do acusado.
Ato obsceno: definição e implicações jurídicas
A abstração da expressão "ato obsceno" levanta questões sobre a constitucionalidade do crime. A tipificação contraria o princípio da taxatividade. A clareza na elaboração dos tipos penais é fundamental para evitar interpretações arbitrárias e garantir a segurança jurídica.
O Estado de Necessidade e a Lei Penal
O Estado de Necessidade e a Lei PenalSumário. Constrangido da necessidade, pode o homem praticar ações que o elevem e edifiquem, e também o aviltem e infamem, como as que caracterizam crimes; o furto, por exemplo. O autor de furto...
Princípio da insignificância ao réu reincidente
O princípio da bagatela tem sido afastado com frequência no julgamento de réus reincidentes. Isso é correto?
Família, paternidade e patriarcado: visão feminina
Resumo: O movimento feminista da década de 1970 até os anos 1980 impulsionou discussões teóricas profundas sobre a dinâmica familiar, especialmente sob a perspectiva das mulheres. Ângela Davis (1982) e Sueli Carneiro (2014) destacaram a interseccionalidade racial como um elemento...
Desconstruindo a ideologia de gênero na legislação de guarda parental
ResumoO artigo aborda a relação entre as normas legais sobre guarda parental e os estereótipos de gênero, investigando suas implicações para a igualdade de gênero e o bem-estar infantil. A análise parte da introdução da Lei Nº 11.698, de 2008,...
Reforma Tributária e a Definição da Cesta Básica.
O Projeto de Lei para Regulamentação da Reforma Tributária, procura estabelecer parâmetros e claro, definir o quais são os itens que compõem a Cesta Básica.Lembro que por ICMS ser um tributo de competência dos Estados, tínhamos conceitos e itens que...
Municípios e o Comitê Gestor do IBS: uma reflexão entre Direito e Tecnologia
O ano é de eleição nos Municípios e, embora as atividades políticas apareçam associadas às decisões administrativas, os Prefeitos não devem deixar de lado as recentes novidades que impactarão diretamente na gestão do erário municipal. Umas delas, sem sobra de...
A importância da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil
A segurança do trabalho é um tema que gera preocupações constantes para empresas, trabalhadores e órgãos governamentais. Em um cenário onde os acidentes de trabalho ainda são uma realidade expressiva, as campanhas de conscientização e prevenção desempenham um papel fundamental...
Impossibilidade jurídica do pedido:
Debatemos a superação da teoria eclética de Liebman pela vigência do novo Código de Processo Civil.
Concorrência Desleal: Proteja-se Contra Práticas Antiéticas
A primeira razão para abordar o tema da concorrência desleal consiste na proteção dos direitos e interesses das empresas. Além disso, estimula a concorrência justa. O que é concorrência desleal?A concorrência desleal é uma prática empresarial antiética que ocorre quando...
Nem meu apartamento nem o Condomínio estão regularizados no RGI. O Cartório pode exigir a regularização antes da Usucapião?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via Usucapião é um procedimento que se completa com o registro no Cartório do Registro Imobiliário (também conhecido como RI ou ainda RGI). Chamo atenção para o fato de que, diferentemente, a AQUISIÇÃO se dá já...
Eleições municipais de 2024 e as mídias digitais
As eleições municipais de 2024 representam um momento marcante onde o papel das mídias digitais no processo democrático é mais evidente do que nunca, impulsionado pela revolução digital. A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo propaganda...
Ética Sexual e Ordenamento Jurídico Brasileiro
A promoção da ética sexual é fundamental para cultivar um ambiente de respeito mútuo e dignidade, respaldado pelas normas e leis do ordenamento jurídico brasileiro.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a...
Lei de Improbidade Administrativa: O que é e Como se Prevenir
Abordar o tema da Lei de Improbidade Administrativa é de extrema importância por diversas razões. Através da conscientização sobre essa lei, a sociedade passará a compreender a importância de identificar, investigar e punir atos de improbidade, promovendo a transparência e...
