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Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel
O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.
Polícia inconstitucional?
Por que a polícia treina como se estivesse em guerra? O autor sugere alternativas à política de segurança nacional.
Teoria dos princípios no estado democrático e processo coletivo
No constitucionalismo contemporâneo, podemos notar a existência de uma teoria jurídica justificadora de sensível mudança de paradigmas: do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito.
Conceito de Ação
A ação é um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado.
Queremos o escritório virtual do processo eletrônico!
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Poder de polícia
Trata-se de uma tentativa de identificar as características predominantes do poder administrativo de forma geral, bem como, conhecer também os poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regular e de polícia, que fazem parte da Administr
Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece o direito à rede de supermercados em Goiânia de exluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Tribunal Reginal Federal da Primeira Região Reconhece o Direito à Rede de Supermercados em Goiânia de Exluir o ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins São inumeros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base
Embargos de declaração no processo penal
Com o objetivo precípuo de sanar omissão e contradição em sentença condenatória.
Aborto de anencéfalo: um direito conquistado
Esse artigo tem como objetivo refletir se o direito conquistado pela mulher de abortar um feto anencéfalo apresenta efeitos benéficos ou maléficos, como também dispor sobre a posição do ordenamento jurídico sobre o mesmo.
O enfraquecimento do Estado Social como forma de perpetuação da marginalização, da fome e da miséria humana
O que falta a nossa cultura é vontade de se unir, de ser um só corpo e mente ao beneficio de todos, independentemente de etnia, morfologia, sexualidade. É possível?
Benefícios previdenciários por incapacidade: um enfoque à luz da Lei 8.213/91
Trata-se de artigo que busca esclarecer e concatenar o que dispõe a Lei 8.213/91 a respeito dos benefícios devidos em razão da incapacidade laboral do trabalhador.
Elisão e evasão fiscal: conceituação e diferenciação entre os polêmicos institutos tributários
Trata-se de artigo que visa definir o sentido da elisão e da evasão fiscal, conceituando-as, diferenciando-as e citando casos concretos.
Penas alternativas de trabalho e a evolução do Direito Penal
A efetividade das penas restritivas de liberdade tem se mostrado cada vez mais limitadas. A partir disso, é possível tentar repensar o direito penal e formas de penas alternativas.
Estágio para instrutores de trânsito, ou qualquer outro profissional, e a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A LEI Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, dispõe sobre o estágio de estudantes. Antes dessa Lei, muitas empresas exploravam a mão de obra dos estagiários e, consequentemente, "contratavam" mais estagiários, burlando a CLT.
5 pontos cruciais de qualquer software jurídico
5 pontos cruciais de qualquer software jurídico
O modelo de repartição de competências adotado pela CRFB/1988
O artigo busca explanar o sistema brasileiro de distribuição de competências entre os entes federados, baseado nos princípios que influenciaram os legisladores, e apontar interferências nas esferas federal, estadual e municipal.