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O regime do mudo no Testamento Público, à luz do Código Civil de 2002
A oralidade como requisito de validade do negócio jurídico Testamento Público é aceita por alguns doutrinadores, mas não por outros.Este artigo propõe esta questão para debate. Pode o mudo testar na modalidade Testamento Público?
Tipos de Estado e Estado "paralelo"
O presente artigo pretende discorrer sobre a evolução do conceito de Estado bem como suas diversas facetas, inclusive o advento do Estado "Paralelo".
O acesso à educação para pessoas portadoras de deficiência
O Estudo aborda a falta de cumprimento da legislação voltada à proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que gera grandes dificuldades no dia-a-dia das mesmas. Enfoca-se o acesso às escolas.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
Estudo de caso: a Lei nº 9307/96 e a extinção da dupla homologação para o laudo arbitral estrangeiro
O espaço da arbitragem intencional está claramente delimitado, estabelecendo uma forma coerente no arranjo jurisdicional brasileiro e adequando-se ao entendimento dos tratados internacionais.
O modismo e o controle social pelo Direito
Maximalismo ou minimalismo penal? Vamos falar de outra coisa, dizem, o tema já deu o que tinha de dar. Ok, mas depois de tanto falarmos sobre isso chegamos onde?
STF e bolivarianismo
Como evitar que as indicações para os Tribunais produzam juízes acovardados ou demasiadamente sintonizados com a “caneta” que lhes nomeia? Que o Executivo, preferencialmente, prestigie a magistratura de carreira. Que o Senado Federal cumpra com o seu papel de “sabatinador” do candidato.
Prescrição intercorrente no processo do trabalho
Existem decisões do Tribunal Superior do Trabalho contrárias à aplicação da prescrição intercorrente no caso de negligência da parte, em liquidação por artigos. Ademais, as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho também variam muito quanto ao tema.
A execução provisória de título executivo extrajudicial e a efetivação da jurisdição civil face ao novo CPC
O texto trata da Execução provisória de Título executivo extrajudicial nos termos do artigo 587, do CPC, ainda que pendente de embargos do devedor, recebidos no efeito suspensivo.
Apontamentos sobre o acesso à justiça à luz do diálogo entre Civil Law e Common Law
O presente artigo busca fazer uma reflexão acerca das novas fontes que desafiam o estudo do direito processual brasileiro, no sentido de achar respostas, ou pelo menos buscar inspiração, no Direito Comparado aos problemas domésticos de acesso à justiça.
Assistência Social na Constituição Federal de 1988
O artigo dispõe sobre as inovações na área da assistência social trazidas pela CF/88 e os motivo que levou à publicação da Lei 8742/93, analisando os institutos trazidos pela nova legislação.
Provas: importância no Direito Civil brasileiro
Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a importância do instituto das provas para o Direito Civil Brasileiro.
Supersimples ou Simples Nacional: tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte
O presente artigo, discorre sobre o novo sistema de tributação, denominado Simples Nacional, o qual foi criado pela Lei complementar 123/2006, entrando em vigor em 01 de julho de 2007 substituindo o Simples Federal.