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Do subsídio ao teto: PEC 63/2013 e protagonismo judicial remuneratório
A parcela indenizatória não restitui nem repõe nada, mas apenas mantém a situação como ela está: com os magistrados e membros do MP no topo da cadeia remuneratória e, progressivamente, distanciando-se das demais carreiras, das quais já se encontram em patamar muito superior.
Impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria
De acordo com o STJ, apenas será possível a acumulação entre auxílio-acidente e qualquer modalidade de aposentadoria quando tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei n.º 9.528/1997.
Pesquisa de preços na administração pública federal: nova sistemática
A Instrução Normativa nº 05/2014 dispõe sobre os novos procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
A invocação equivocada do Principio da Segurança Jurídica e um análise da aplicação na Lei da Ficha Limpa
O presente artigo aborda aplicação equivocada do principio da segurança jurídica com intuito de oferecer argumentos contrários as diversas teses sobre a lei da ficha limpa.
Unicidade sindical: críticas
A unicidade sindical limita a liberdade sindical prevista na Constituição e afronta a Convenção nº 87 da OIT. A pluralidade sindical fortaleceria a representatividade dos trabalhadores?
Novela Em Família. Audiência versus anseio cultural
O artigo analisa a mentalidade na confecção das novelas brasileiras e as expectativas culturais
Do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária
Propõe a análise de três tópicos dos crimes contra a ordem tributária, o planejamento fiscal, o exaurimento administrativo prévio e, tomando como pilar central, o bem jurídico protegido.
Interceptação telefônica e telemática na legislação brasileira e jurisprudência atual do STF
Discorre sobre as provas no âmbito processual penal, aprofundando sobre o tema com relação às interceptações das comunicações telefônicas e telemáticas. Quanta a estas, aborda as questões de maior relevo tratados na legislação e jurisprudência do STF.
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo em Linhas Gerais
Este trabalho apresenta a evolução histórica do Constitucionalismo desde a Idade Antiga até a Idade Contemporânea, destacando a caracterização do movimento denominado Neoconstitucionalismo e fazendo um prognóstico do Constitucionalismo do futuro.
As Políticas Públicas e as Compras Governamentais - Como ser Eficiente com o Excesso de Formalismo
Este estudo tem como objetivo a análise do excesso de formalismo que rege as Compras Governamentais, principal entrave encontrado pelas Políticas Públicas atualmente no Brasil, e como os legisladores vem buscando, alternativamente, resolvê-lo.
A cláusula do Senado e a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade.
O artigo tem como objeto principal o papel exercido pelo Senado Federal no controle incidental de constitucionalidade, abordando-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335.
Conselho de Administração: responsabilidade dos membros
A fiscalização do caso Pasadena pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que tem a Presidente Dilma Rousseff como possível responsável, em razão de integrar o Conselho de Administração da Petrobrás à época dos fatos, tem chamado a atenção dos estudiosos do Direito e da mídia.
Remoção de nomes das buscas na internet: decisão europeia e repercussão
A decisão da corte europeia não é retrocesso, pois garante a proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, sem prejudicar a liberdade de acesso à informação.
Lavagem internacional de capitais
A lavagem de capitais é um crime econômico por excelência, internacionalizado, informatizado, operacionalizado por profissionais especializados, complexo quanto aos métodos empregados, com técnicas e fases cambiantes e correlacionado a condutas prévias ilícitas de alta rentabilidade.
A fundamentação da decisão judicial sob a ótica da ponderação de princípios
A pretensão desse trabalho é buscar compreender a aplicação da Teoria da Ponderação de Princípios de Robert Alexy, no Brasil, com ênfase para a fundamentação da decisão judicial e suas implicações no Estado Democrático de Direito.