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Degeneração do jus puniendi pelo populismo penal
O populismo mídiático penal, a produção de um direito penal simbólico e a revolta popular com a insegurança e a violência social corrompem o jus puniendi e formam um direito penal não mais monopolizado pelo Estado, mas pela vontade popular, através de um sentimento de justiça repressivo e voraz.
Ativismo judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas
Atualmente o ativismo judicial vem se destacando no cenário político brasileiro, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal ou das demais instâncias do poder judiciário frente aos poderes legislativo e executivo. Sob a égide de proteção aos direitos co
De julgador para administrador
Aborda-se a sugestão de implementação de eleições diretas para presidente de tribunal com voto dos juízes de primeiro grau.
Concurso público e a falácia dos atalhos
Frente a quem entende que todas as artimanhas e/ou fórmulas mágicas para aprender não constituem um mal consentido, diremos simplesmente que é inútil pretender alcançar um fim difícil por meios fáceis.
Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.
Contratação e registro digital no Minha Casa Minha Vida: eficiência X segurança
Com a edição da Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, surgiram inovações que contribuíram com o direito, em especial, com o direito empresarial digital.
Perda de influência do direito eclesiástico no direito brasileiro
Ao longo do século XIX, a organização do Estado e de suas instituições implicou, sempre que possível, a separação entre os negócios espirituais, afetos à ordem eclesiástica, e os seculares, afetos ao Poder Público.
Serviços públicos em unidades de conservação ambiental: competência para a concessão
Sempre que houver a prestação de um serviço público no interior de uma unidade de conservação de proteção integral, incumbirá ao órgão gestor da unidade a prestação direta ou sua concessão a particulares.
Reintegração social do preso: experiência da cadeia de Gravatá - PE
Revelam-se os resultados obtidos na gestão da Cadeia Pública do Município de Gravatá, Estado de Pernambuco, a partir do ano de 2010, com enfoque nas diretrizes traçadas pelos magistrados e representantes do Ministério Público.
Combate à criminalidade por penas alternativas
As penas alternativas não se situam apenas em nosso ordenamento jurídico como uma alternativa à prisão, mas, sim, como uma medida ressocializadora a ser aplicada sempre que necessária e suficiente na resposta penal.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): comparando modelos da Alemanha, Argentina e Espanha
Os tribunais fiscais existem no mundo todo, em cada país com alguma singularidade. Os Estados encontram nesses órgãos um meio de tornar eficiente o controle e, principalmente, a cobrança dos tributos.
Do pac man ao cangaceiro de badogue.
O presente artigo toma como pano de fundo o festival de Games de Salvador Gamepolitan 2014 para refletir sobre o mercado para a economia e indústria criativa no Brasil e a necessidade de reformulação do marco legal e institucional para o setor.
Vedação da participação de cooperativas em licitações
Análise jurídica acerca da ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas - ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhador.
Parcelamento da Lei nº 11.941 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Os efeitos do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 são produzidos, ao menos provisoriamente, a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua intenção em aderir ao benefício fiscal, o que obsta a realização de qualquer ato constritivo por parte da Fazenda Pública.
Doação ao cônjuge realizada por sexagenário casado em separação obrigatória de bens
Demonstra-se a viabilidade jurídica da doação entre cônjuges casados no regime da separação de bens em razão da imposição legal aos nubentes sexagenários.
Quem cala, consente! O perdão tácito para as faltas do empregado
Se o empregador demorar alguns dias para demitir, por justa causa, alguém que tenha cometido falta grave, esse trabalhador pode conseguir, na justiça, a descaracterização da demissão, além de poder receber indenização por danos morais.
Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre ilícito aduaneiro
Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.