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Argumentos inaugurais à incidência do corolário do poluidor-pagador na Política das Águas
Busca o presente dispensar uma análise da incidência do princípio do poluidor-pagador na Legislação das Águas, concedendo o enfoque constitucional e ambiental da temática.
DIREITO x JUSTIÇA
O presente artigo mostra o distanciamento que começa a existir ao longo do tempo na relação do Direito com a Justiça. Segundo se poderá observar da leitura, Direito e Justiça são conceitos que devem andar atrelados de maneira gerar segurança jurídica.
Instrumentos legais básicos na Ação Civil Pública em defesa interesse difuso.
Ação civil pública constitui-se em uma das vias processuais de maior eficiência para a defesa dessas novas categorias de interesses (difusos e coletivos), sobretudo após a Lei n° 8.078/90, que estendeu o espectro de incidência da Lei n° 7.347/85.
Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade
O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?
APAC – protagonismo carcerário - Onde o reeducando é o ator principal no processo de seu desenvolvimento.
“Um método de valorização humana, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se, logrando, dessa forma, o propósito de proteger a sociedade e promover a justiça”
Um Novo Paradigma Para a Coisa Pública a Partir da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de mecanismos para coibir a má administração da coisa pública. Essa conquista, apesar de apresentar indiscutível relevância, precisa de uma maior efetividade para uma melhor gerência dos bens coletivos.
O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo
O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
[Modelo] Petição ao Procon: venda casada de garantia estendida
Petição genérica para ser utilizada junto aos órgãos de defesa do consumidor. O consumidor alega venda casada de garantia estendida e seguro sem sua anuência, prática comum na rede de lojas. O seu diferencial está em sua formatação que segue a ordem estabelecida no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código do Consumidor.
Licitações e Contratos
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Franchising: cuidados do empresário antes de se tornar franqueado
A relação de franquia nasce com a intenção de perdurar por anos, de forma que o empresário não pode se precipitar na eleição da franquia que pretende fazer parte como franqueado.
Podem os EUA assassinar civis suspeitos de terrorismo? Ficção ou realidade?
O artigo trata das consequências da guerra ao terror para a sistema jurídico internacional e como tais medidas afetam as garantias individuais.O texto se fundamenta nas principais decisões da Suprema Corte norte-americano.
Democracia e regimes populistas da América Latina
Objetiva-se definir o que é democracia e explorar seu grau de intensidade em regimes considerados "populistas", a partir da análise de teorias da democracia, fazendo breves comparações com processos políticos em curso na América Latina.
Violência doméstica e a Lei Maria da Penha
Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, no Brasil cerca de 23% das mulheres estão sujeitas a violências domésticas. Tal violência é essencialmente baseada no gênero, uma vez que apresenta como alicerce a tradição patriarcal.
O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
Pretende-se com esse breve estudo analisar a atual utilidade na impetração de mandado de segurança contra ato judicial.
A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E A TUTELA JURISDICIONAL POSSESSÓRIA
Pretende-se com esse breve estudo analisar, sob as óticas normativa, doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de comprovação da função social da propriedade para a concessão da tutela jurisdicional possessória.