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Nacionalidade portuguesa para filho e neto
Os descendentes diretos de cidadãos portugueses podem requerer a nacionalidade portuguesa e transmitir o direito aos seus descendentes diretos.
Extensão analógica da proteção da não incidência de multa no caso de mudança do posto de trabalho do pejotizado
EXTENSÃO ANALÓGICA DA PROTEÇÃO DE NÃO INCIDENCIA DE MULTA NO CASO DE MUDANÇA DE POSTO DE TRABALHO DO PEJOTIZADO.Resumo: O artigo 4º da Lei 8.245/91 prevê não incidência de multa em caso de resilição unilateral de contrato de locação por...
Inteligência Artificial, Livre Iniciativa e o Emprego. Quem irá nos salvar?
Inteligência Artificial, Livre Iniciativa e o Emprego. Quem irá nos Salvar?O avançar do uso da Inteligência Artificial impõe inúmeros embates entre os valores que as sociedades escolheram para os seus mandamentos legais, a livre iniciativa, o trabalho e a dignidade...
Teoria da perda de uma chance justifica interceptação
A teoria da perda de uma chance probatória destaca a importância da imparcialidade na investigação criminal, que deve explorar todas as linhas defensivas para evitar conclusões equivocadas.
Filtros recursais: engessamento do poder judiciário ou efetiva celeridade e qualidade na prestação da tutela jurisdicional?
“Aplausos, quando os não fundamenta o mérito, afagam certamente o espírito, e dão algum verniz de celebridade, mas quem tem vontade de aprender e quer fazer alguma cousa, prefere a lição que melhora ao ruído que lisonjeia.”(Machado de Assis)LISTA DE...
Paradoxo da tolerância de Popper: discurso de ódio é direito?
A democracia deve ser tolerante com aqueles que desejam o seu fim?
Cláusulas Abusivas: Conheça seus Direitos e Proteja-se
As cláusulas abusivas são disposições contratuais que são consideradas desvantajosas ou injustas para uma das partes envolvidas no contrato. Essas cláusulas geralmente são redigidas de forma obscura, confusa ou oculta em contratos de adesão, nos quais uma parte impõe as...
Algolagnia como causa supralegal de excludente de ilicitude.
RESUMO:O objetivo do presente escrito é analisar a excludente de ilicitude, relacionando a parafilia a ser estudada com a tipificação do art. 129, do Código Penal Brasileiro, porém sendo uma causa supralegal, pois vai além da legislação, tendo ligação com...
Entenda a “revisão da vida toda” para quem trabalhou antes de 1994
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social antes de julho de 1994, podem optar pela regra que lhes seja mais vantajosa e, com isso aumentar o valor do seu...
A Convenção de Haia e a figura do Juiz de Enlace
A convenção de Haia sequestro internacional de CriançasA convenção foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de outubro de 1980, entrando em vigor internacional em 1º de janeiro de 1983. Os Estados signatários da Convenção de Haia...
Mediação pré-processual: uma forma de conciliação na Justiça do Trabalho antes da ação
É possível resolver questões trabalhistas antes mesmo da propositura de ação e apresentação de defesa. Trata-se da mediação pré-processual – ou reclamação pré-processual – uma abordagem consensual ao potencial litígio, que busca evitar o início do processo. O procedimento é...
O Icms nas transferências da mesma empresa e a não cumulatividade.
Um dos assuntos tributários mais comentado neste momento é a incidência do ICMS, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.Na prática nada mudou, as empresas continuam emitindo a nota fiscal, com débito do imposto nas transferências. Após a decisão...
O que é Ação Judicial?
Uma ação judicial é um processo legal iniciado por uma pessoa ou entidade, conhecida como parte demandante ou autor, com o objetivo de buscar uma solução para uma disputa ou reivindicação perante um tribunal ou outro órgão judicial. Uma ação...
Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021
Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.
Elementos do Direito Internacional Privado: Compreendendo Relações Jurídicas Além-Fronteiras
Resumo: O presente artigo tem como objetivo destacar a relevância e aplicação do Direito Internacional Privado. Enfatiza seu papel na resolução de conflitos de leis no espaço, e sua atuação em diversas áreas. Destaca dispositivos da LINDB que estabelecem competência...
Questões práticas sobre processo civil: pode o assistente simples, em caso de inércia do assistido, oferecer contestação?
O processo civil, apesar de ser uma ciência lógica e concatenada, oferece grandes desafios que passam ao largo da doutrina e algumas vezes da jurisprudência, deixando perguntas sem respostas e causando uma série de questionamentos.O título do escrito nasceu de...
Direitos das mulheres sob o aspecto da dignidade da pessoa humana
“Temos direito a reivindicar a igualdade quando a desigualdade nos inferioriza; temos o direito a reivindicar a diferença quando a igualdade nos descaracteriza.(Boaventura de Sousa Santos)RESUMOO presente trabalho versa sobre a luta pelos direitos da mulher como garantia da dignidade...
Lei 14.786/2023: um passo importante para prevenir constrangimento e violência contra a mulher e proteger as vítimas
É um assunto que está em todas as rodas de conversa, nas redes sociais e, cada vez mais, na legislação. E é justamente sobre isso que trata a Lei 14.786/2023, que cria o protocolo "Não é Não" e institui o...
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
A violência nos estabelecimentos educacionais pode se manifestar de diversas formas, desde bullying até casos mais extremos de agressão física. É crucial que todas as pessoas que fazem parte do ambiente educacional estejam atentas e atuantes na prevenção e combate...
Racismo ambiental: o que é e como combatê-lo?
O racismo ambiental é um fenômeno preocupante que afeta comunidades marginalizadas em todo o mundo. É uma forma de discriminação que ocorre quando minorias étnicas e desfavorecidas são desproporcionalmente expostas a riscos ambientais, como poluição do ar, água contaminada e...
