A Operação Acolhida e a universalização dos direitos humanos

Quais os desafios para a universalização de direitos humanos como segurança, saúde e educação dos imigrantes na Operação Acolhida?

Contrato de Prestação de Serviços: Um Guia Completo para Garantir Acordos Seguros

Todo contrato desempenha um papel essencial como ferramenta jurídica. Sua principal função é proporcionar segurança e clareza a todas as partes envolvidas em uma negociação.Ao estabelecer um acordo formal, o contrato serve como um documento vital para definir de maneira...

A ineficácia das sanções penais nos crimes ambientais no Brasil

RESUMOEste estudo investigativo aborda questões cruciais relacionadas à prevenção de crimes ambientais, bem como à responsabilização penal após a ocorrência desses crimes, com um foco especial na crítica situação da Amazônia e a problemática do garimpo ilegal. Para conduzir esta...

A lei “não é não” e o os cultos religiosos

A necessidade de proteger a integridade das mulheres deve prevalecer sobre a liberdade religiosa, exigindo uma ponderação entre princípios constitucionais.

O direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental intergeracional

O Direito deve equilibrar o meio ambiente para garantir a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.

Lei nº 14.705/2023 e fibromialgia: SUS e INSS

A Fibromialgia é uma doença crônica que afeta aproximadamente 10 milhões de brasileiros, é uma condição de saúde caracterizada por dor difusa e outros sintomas debilitantes, agora há uma nova lei federal que reforça os direitos do portador de fibromialgia...

A captura de tela de computador (print) é considerada prova frágil

A captura de tela é considerada uma prova válida, porém frágil, de acordo com o art. 369 do CPC. A validade do documento eletrônico depende de técnicas de segurança.

Os avanços do Sistema Socioeducativo de Goiás

Desde o concurso de 2009, que criou os cargos efetivos para laborarem dentro das unidades socioeducativas, e com a posse aos cargos, nascia o sistema socioeducativo de Goiás. Sem curso de qualificação, os efetivos foram lotados nas unidades, sem vislumbrar...

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Saidinha temporária e o assassinato do policial Roger

O assassinato de um policial levanta questões sobre a vulnerabilidade dos agentes da lei e a eficácia da liberdade temporária para detentos.

Mickey em domínio público e o que isso significa

A primeira versão do Mickey Mouse caiu em domínio público, permitindo seu uso em novas obras sem autorização da Disney.

LGPD no Teletrabalho

O teletrabalho encontra-se previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 2011, porém, somente em 2017, com a reforma trabalhista, houve a definição legal desta modalidade de trabalho como sendo: “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a...

O papel da vítima nas medidas despenalizadoras

Objetivo O objetivo desse trabalho foi analisar a intensão do legislador a respeito do acordo de composição civil dos danos e no acordo de não persecução penal. Expor a relevância da decisão e papel da vítima dentre esses dois acordos....

Tribunais: Pedido de Sustentação Oral

O pedido de sustentação oral é uma solicitação feita por uma das partes em um processo judicial para apresentar argumentos oralmente diante do tribunal. Esse pedido é comumente associado a recursos, apelações ou casos nos quais as partes desejam enfatizar...

Entenda o que são os Regimes Tributários

Falar sobre regimes tributários é importante por várias razões. Algumas das principais é compreender os diferentes regimes tributários disponíveis, permitindo que os empresários e contadores escolham a opção mais adequada para cada empresa. Isto, pois cada regime tem suas características...

Qual o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação ao abuso de poder por parte dos agentes públicos em abordagens de trânsito

Sumário: Introdução; 1- Definição de Abuso de Poder Como Ato Administrativo e Definição de Poder de Polícia; 2- Relação de Poder de Polícia na Atividade do Agente Público nas Abordagens de Trânsito Até a Caracterização do Abuso de Poder; 3-...

STJ flexibiliza regras: testamento é válido mesmo sem confirmação completa das testemunhas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por maioria, decisão que havia invalidado um testamento particular devido à incapacidade das testemunhas em confirmar, em juízo, elementos essenciais, como a manifestação de vontade da testadora, a data de...

Direito natural e suas características

Direito naturalQuando começamos a tratar de um assunto, não podemos iniciar sem expor as suas definições de forma clara e técnica. Dentre de inúmeros conceitos abordados por diversos filósofos, é de importância destacar os seguintes: O VICTOR CATHREIN (in Filosofia...

Silêncio no hospital ou festejos juninos: uma análise à luz do direito (São João em Campina Grande-PB

RESUMOO presente trabalho tem como tema poluição sonora em zonas de silêncio com base em alguns aspectos do caso do Hospital da CLISPSI versus o Parque do Povo. O principal ponto é a análise fática sob a ótica da administração...