O Direito Internacional e a Soberania dos Estados

RESUMO Até que ponto organizações internacionais podem intervir em questões relativas aos seus Estados-membros? A União Europeia tem autoridade de impor orçamentos de austeridade a seus estados membros em nome da rentabilidade econômica? O TPI pode julgar um indivíduo cuja...

Partido integrante de federação pode atuar de forma isolada em ação de controle de constitucionalidade?

Na recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.580, tendo como requerente o Partido Comunista do Brasil (PC do B), o qual visava interpretação conforme...

Desafios da Representatividade: Combatendo a Fraude nas Cotas de Gênero nas Eleições Brasileiras

Nas últimas décadas, o Brasil tem feito progressos significativos na promoção da igualdade entre homens e mulheres na política, incluindo a implementação de cotas por sexo para garantir uma representação mais equitativa. Contudo, um desafio crescente ameaça a integridade desse...

O IPTU e suas implicações legais.

O não pagamento do IPTU pode levar à perda irreversível do imóvel, complicações legais e financeiras. Esteja ciente das obrigações fiscais.

Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público

A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?

Liberdade de expressão x discurso de ódio

A liberdade de expressão tem limites: o discurso de ódio ataca a dignidade humana e a igualdade, exigindo repreensão da sociedade.

Meio ambiente do trabalho de estatutários: competência da Justiça do Trabalho e ADI 3395

A decisão do STF na ADI 3.395/DF não exclui a competência da Justiça do Trabalho para casos de saúde e segurança de servidores públicos.

O abandono afetivo inverso e a possibilidade de exclusão do herdeiro da sucessão: uma análise a luz do direito brasileiro

RESUMO:O presente artigo pretende analisar a possibilidade da exclusão do herdeiro da sucesso em virtude de abandono afeito inverso, utilizando, para tanto, o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios norteadores do Direito de Família como base para...

Ativismo judicial: STF como legislador

As discussões acerca do ativismo judicial tiveram início no final do século XX. O conceito deriva de um processo histórico de judicialização da política, tratando-se, no entanto, de um termo complexo e técnico, sendo o Supremo Tribunal Federal o órgão...

Afinal de contas, já é possível parcelar os custos de Escritura e Registro de Imóveis direto nos Cartórios?

A aquisição regular de imóveis (com Escritura e Registro - RGI) costuma ser vista como um momento de muitos gastos pelo usuário/consumidor. Efetivamente nossa recomendação nunca foi a compra de imóveis ignorando a orientação legal (Escritura e Registro) que é...

O que é uma Joint Venture? Entenda quais os benefícios para sua empresa.

Desenvolver novas soluções ao mercado, ofertar novos produtos, demandam investimento , deter equipe com conhecimento e arcar com riscos que podem advir em uma expansão ou ao criar um novo produto.Em razão disso, muitas empresas buscam um caminho que permita...

Responsabilidade Tributária Administrativa: Aspectos Essenciais

A responsabilidade tributária administrativa refere-se à obrigação de cumprir as normas tributárias estabelecidas pela administração pública, em particular pela autoridade fiscal responsável pela administração e fiscalização dos tributos.A responsabilidade tributária administrativa abrange uma série de deveres e obrigações impostos aos...

Testamento: Um Guia Completo para sua Elaboração

O cotidiano nos reserva diversas surpresas, e a incerteza do amanhã nos leva a considerar planejamentos para o futuro. Nesse contexto, o testamento se destaca como um instrumento legal crucial para garantir que os desejos e vontades de uma pessoa...

Direito Civil - Dos bens e suas classificações

Diferenças entre bens e coisasDe inicio, bens e coisas são termos empregados na linguagem cotidiana, sem uma preocupação de ter um rigor e coerência técnica dos significados, ora se torna expressões como sinônimas, ora se diferencia pelo um critério ou...

Nome limpo, crédito negado? Conheça o Registrato

Seu nome está limpo no Serasa, mas segue “sujo” no Registrato do Banco Central? Saiba que isso pode gerar indenização por danos morais.

[Modelo] Bacenjud, Renajud e Infojud em ação de alimentos

Modelo de petição de execução de alimentos com bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, para garantir sustento dos filhos.

Técnicas Virais para Potencializar a Venda de Imóveis na Planta em uma Incorporação Imobiliária.

No mercado imobiliário, ao se falar em Incorporação Imobiliária estaremos falando da venda de imóveis na planta, ou seja, o Incorporador vende papel para seu clinte. Então, trata-se de uma venda complexa que requer uma campanha de venda de imóveis...

Aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria híbrida é um benefício previdenciário devido aos segurados do RPGS (Regime Geral da Previdência Social), sendo uma espécie de aposentadoria por idade, destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completos os 65 anos de idade, se homem, e...

Mickey Mouse em domínio público.

A liberação de Mickey Mouse para o domínio público levanta questões sobre direitos autorais e a influência da Disney na legislação.

Nova Lei de Licitações: reflexos nas estatais

O estudo discute a aplicação da Lei 14.133/2021 nas contratações de empresas estatais e a necessidade de adequação à hermenêutica jurídica.