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ITBI na compra e venda de imóveis
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
Habeas corpus e excesso de prazo... no julgamento de habeas corpus!
Não bastasse ser perfeitamente possível o reconhecimento de excesso de prazo em sede de habeas corpus, pode o Supremo Tribunal Federal determinar que o mesmo seja julgado com a máxima celeridade.
Salário-maternidade: alterações recentes na legislação
A Lei nº 12.470, de 01/09/2011, procedeu modificações quanto ao benefício do salário-maternidade previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, especificamente acerca da responsabilidade pelo pagamento do mesmo a determinadas categorias de seguradas.
Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
Fundos de desenvolvimento regional: natureza jurídica
A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis.
Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
SOPA: o que tem de mais?
Na Internet, esqueça jurisdição ou competência legislativa. Uma lei como a SOPA, aprovada nos Estados Unidos, pode alterar completamente a vida das pessoas no Brasil, tornando mais onerosa a Internet, mais limitada, censurada e menos informativa.
Sanções administrativas tributárias e multas moratórias
As multas moratórias têm escopo genuinamente punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e evitar a proliferação da inadimplência, deixando aos juros de mora a função de reparação dos cofres públicos danificados pela demora do contribuinte em quitar a respectiva obrigação tributária.
Commonlawlização no controle difuso de constitucionalidade
A possível mutação constitucional do art. 52, inc. X, CF/88 dá vigor à teoria da transcendência dos motivos determinantes que ficou demonstrada na semelhança com o preceito da stare decisis, segundo o qual, no caso concreto, retiram-se fundamentos da decisão que transcendem as partes.
Depósito recursal: controvérsias
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
O direito de não produzir provas contra si mesmo e prova da embriaguez ao volante
A tipificação do crime de embriaguez ao volante está condicionada à vontade do acusado em colaborar assoprando o etilômetro ou cedendo sangue para exame.
Responsabilidade por danos à soberania causado por multinacionais pela internet
O direito internacional, por carecer de uma normativa mais específica, dispõe de meios eventuais para responsabilizar as empresas multinacionais ou os Estados onde estas se encontrem por atos ilícitos internacionais praticados através da Internet que atentem contra a soberania estatal.
Início da prescrição intercorrente na execução fiscal
Não havendo previsão legal quanto à unificação do marco inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal, este não poderá ser levado a efeito com base na Súmula 314 do STJ.
Cumprimento da sentença: o início da fase no processo civil
Avançar à fase de cumprimento da sentença por mera publicação do ato decisório (no caso de réu revel citado pessoalmente) ou por mera intimação do curador especial (no caso do réu revel citado fictamente) é o entendimento mais adequado.
SUS: novas regras da assistência terapêutica
Não há mais competência da Justiça Estadual nos caso de ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica.
A Comissão da Verdade para investigar arbítrios no regime militar
A criação da comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar é uma iniciativa louvável, mas destituída de qualquer mecanismo jurídico válido.
Fraude em concurso público: o nominalismo mágico do Congresso
Ao que parece, o legislador pensa que basta dar um “nomen juris” para um crime e então ele, magicamente, passa a tipificar a conduta desejada independentemente do que se escreva em seu preceito primário.
Acre é o estado mais encarcerador do país
As diferenças entre os estados se dão por peculiaridades de cada qual, como questões culturais, políticas e sociais. Porém, em presídios de todo o país há retratos de barbárie, descaso e desumanidade.